norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
“ Dispõe sobre aprovação das contas consolidadas do
prefeito de São salvador do Tocantins-TO, relativo ao
exercício de 2013, e dá outras providencias”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins faz saber que, após deliberação do
plenário realizada nas sessões ordinárias aos 20; 21; e 22 do mês de agosto, que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, APROVOU o parecer Prévio n. 66/2015 do colendo tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, referente as contas consolidadas correspondente AO EXERCÍCIO DE 2013
do ex- prefeito CHARLES EVILÁCIO MACIEL BARBOSA, promulga e manda publicar, para devidos
efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º ficam APROVADAS as contas da prefeitura Municipal de SÃO SALVADOR DO TOCANTINS-
TO; relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade do gestor CHARLES EVILÁCIO MACIEL
BARBOSA, em conformidade com o parecer prévio emitido pelo Colendo Tribunal de contas do
Estado do Tocantins referente ao processo 3756/2014
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins, aos 26 de agosto de 2019.
Presidente
Publicado no mural da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de agosto de 2019.
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.ecretaria de Administração.
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