norma nº 841/2015

ESTADO DO TOCAN TIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
LEINº 841/2015, de 27 de março de 2.015.
"Fixa preço e concede Prazo para aquisição de lotes urbanos e dá outras providencia”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º - Os possuidores de lotes urbanos com as
especificações do art. 1º, que não fizerem a opção pela aquisição dos
mesmos com as vantagens desta lei, só poderão adquiri-los posteriormente
pelos preços dos valores venais fixados para efeito de lançamento de IPTU
e ITBI.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do mês de março
de 2015.