norma nº 870/2017

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
LEI Nº 870/2017, 2 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação de servidores por
tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do Inciso IX do Art, 37 da Constituição
Federal e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de servidores, pará as
vagas/cargos abaixo relacionadas; por tempo determinado, até 3] de dezembro de 2017, em
harmonia cam o que disciplina o Inciso IX do Artigo 9º da Constituição Estadual é o IX do Artigo
37 da Constituição Federal:
CARGO
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar Administrativo
ente de Serviços Operacionais
e Nível Médio - 20 horas
Professor Nivel Médio - 40 horas
Professor Nível Superior -20 horas
Professor Nível Superior -40 horas
Assistente Social
Odontólogo
Enfermeiro
Farmacêutico/Bioquimico
Técnico em Radiologia
Técnico de Consultório Odontológico
Auxiliar de Serviços Gerais - (Gari)
Técnico em enfermagem
Técnico em laboratório
Auxiliar de Serviços racionais 03
Eletricista 01
1. Os salários das contratações ora autorizadas serão os constantes da legislação vigente especifica,
que trata de vencimentos salariais dos servidores municipais.
ESA
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H. A autorização deste artigo é de caráter temporário. de excepcional interesse público e visa
atender as reais necessidades da Administração Pública Municipal, para suprir as vagas existentes e
necessárias, enquanto se realiza novo Concurso público, ou haja a nomeação dos aprovados no
certame pretérito. nas vagas que houve aprovados.
HI. Quando da realização de concurso público, os contratos ora autorizados deverão ser
automaticamente rescindidos. de imediato, bem como, os candidatos aprovados no certame passado,
quando nomeados, para os respectivos cargos, igual rescisão haverá.
IV. Os profissionais da área da saúde contratados em regime de plantão, de 06 (seis), 12 (doze) ou
24 (vinte e quatro) horas e profissionais especialistas, poderão perceber remuneração diferenciada
da percebida pelos servidores efetivos.
V. As contratações ora autorizadas, serão lotadas de acordo com a necessidade e conveniência da
Art. 2º. Todo contratado com fundamento nesta lei fará jus aos mesmos direitos assegurados aos
servidores municipais efetivos, dentre os quais;
1 — remuneração nunca inferior ao vencimento mínimo assegurado aos servidores públicos
municipal;
H — irredutibilidade da remuneração ajustada;
HI — jornada de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias, salvo em regime de plantão e 44
(quarenta e quatro) horas semanais;
IV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos:
V— remuneração do serviço extraordinário superior à da normal;
VI Adicional noturno aos que trabalharem em horário notumo;
VH — férias;
VIII — adicional de remuneração, pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas:
IX — salário-família;
X — décima terceira remuneração;
XI — afastamento remunerado em virtude de;
Casamento, até 08 (oito) dias;
Luto, pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 08 (oito) dias;
Licença por acidente, no exercício das atribuições do contrato;
Licença por tratamento de saúde;
Licença por motivo de doença grave, nos termos da lei;
Licença à gestante, sem Prejuízo do vínculo contratual, com à duração de 180 (cento e
oitenta) dias;
&. Licença paternidade, de 05 (cinco) dias consecutivos.
nro pp
Parágrafo único. Os benefícios previstos nos incisos V, VI, VI, VIII, IX, serão calculados de q
acordo com as leis municipais que tratem dos benefícios dos servidores.
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Art. 3º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
E- pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa do contratado;
HI — suspensão da obra ou serviço, por insuficiência superveniente de recursos ou outra razão de
interesse público, a critério da Adminis: E
IV — falta funcional ou descumprimento de norma técnica de observância obrigatória, conforme
previsto no Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Municipal.
$ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso Il, será comunicada com à antecedência mínima de
trinta dias, sob pena de multa de valor correspondente a 01 (um) mês de remuneração do contratado.
$ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência
administrativa, será devidamente motivada e não importará em pagamento ao contratado de
qualquer indenização,
$ 3º É automática a rescisão do contrato no caso do inciso 1.
$ 4º No caso do inciso III, o contratado será avisado da rescisão do contrato, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias.
$ 5º Na hipótese de rescisão antecipada do contrato por ato unilateral do Poder Público, não
fundada em qualquer dos incisos deste artigo, assistirá ao contratado direito a indenização
correspondente a 01 (um) mês de remuneração do contratado.
Art. 4º, O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado
para todos os efeitos legais.
Art. 5º. O vínculo do funcionário contratado com a Administração é precário e regido pelo Direito
Administrativo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de
2017, revogada as disposições em comtrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO, aos 2
dias do mês de fevereiro de 2017. | .
e nesta data bliquei
referido documento no mural e placar
desta Prefeitura.