materia nº 2/2023

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MAMMA DOS PRESENTES-NR, ESTADO DO TOCANTINS
vorAçÃO pofthtfitito ti MUNICÍPIO DE SUCUPIRA Lourenço Ribeiro de Castro
E CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA | Diretor Financeiro
á Portaria nº 001/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.002/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Senhores e Senhoras Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação de Vossas Senhorias o presente projeto de
Resolução, que autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Sucupira-TO, a promover a
doação de bens móveis conforme o anexo |, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do
Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que no exercício de 2022, foi promovido o levantamento atualizado
de todo patrimônio da Câmara Municipal de Sucupira-TO, e, a partir do levantamento
promovido pela Comissão de Inventário, Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens
Móveis, Imóveis, Úteis e Inservíveis — Portaria Nº. 088/2022, foi viabilizado condições para
elaborar planejamento de gestão e compras para a casa de Leis.
Neste contexto, foram realizadas aquisições de bens móveis novos para utilização
da Câmara Municipal de Sucupira-TO, a qual buscou-se a modernização e sustentabilidade
pelos equipamentos adquiridos, face a melhor consumo e economia em custos operacionais.
Assim, restaram-se que, alguns bens estão em desuso, ocupando espaço no Poder
Legislativo, sem a sua devida utilização e aproveitamento de sua finalidade, razão pela qual, se
faz necessário, que seja dado destinação aos bens, considerando que os mesmos se encontram
em condições de uso, podendo servir para o Poder Executivo Municipal, no intuito de prestar
suas atribuições típicas.
Neste diapasão, solicitamos a aprovação desta Resolução. Sendo o que tínhamos
para o momento, agradecemos a atenção dos senhores vereadores e nos colocamos à
disposição para eventuais esclarecimentos.
Após nossas explanações esperamos pela aprovação do Projeto de Resolução, em
virtude da importância da matéria.
ar is MILHOMEM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA -TO
CUNINA. NA SEG A
VOTAÇÃO DO sEg ORLTTT)
a
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.002/2023. DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR A
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS, por sua MESA DIRETORA,
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizado a doação dos bens móveis ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com os Anexo | desta Resolução,
conforme a ata do levantamento realizado pela Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais
do Legislativo.
Art. 2º - Os bens móveis doados, pertencentes do Patrimônio da Câmara Municipal, deverão
ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos bens móveis que
faz parte integrante dessa lei, conforme Anexo Il.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigo a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de agosto de 2023.
MA AIMUNDA ILHOMEM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA -TO
Roms! De
VICE PRESIDENTE
12 SECRETÁRIA
, ALVES RIBEIRO
22 SECRETÁRIA
CE
ESTADO DO TOCANTINS
o MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS INDICADOS PARA DOAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Nº | BEM PATRIMÔNIO | VALORESTIMADO | ESTADO
01 | GELADEIRA REFRIGERADOR | 0020 R$994,60 ÓTIMO
BRANCA ELETROLUX 240
(DUZENTOS E QUARENTA LITROS)
— ADQUIRIDO EM 25/11/2016.
1
4
BOM
02 | FOGÃO DAKO 4 (QUATRO) BOCAS R$400,00
— ADQUIRIDO EM 07/12/2010.
ESTADO DO TOCANTINS
- MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
ANEXO II
TERMO DE ENTREGA DE BEM MÓVEL
CELEBRAM entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ/MF Nº. 01.685.343/0001-08, com sede na Rua Tinguin, S/Nº. Centro, Sucupira-TO, neste
ato representado por sua Presidente, MARIA RAIMUNDA GOMES MILHOMEM, brasileira, professora,
solteira, portadora da Carteira de Identidade RG Nº. 065.028 SSP-TO e inscrito no CPF/MF sob o Nº.
534.796.881-87, podendo ser localizado na sede da Câmara Municipal de Sucupira-TO, doravante
denominado DOADOR, e de outro lado a FUNDO MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob NS: 12.702.088/0001-72, com endereço na Rua Tarumã Snº Centro
Sucupira/TO, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Sr2. SIMONE BOTELHO AZEVEDO
MILHOMEM, brasileira, Gestora do Fundo Municipal de Saúde, casada, portadora do RG Nº. 317.010
SSP/TO, e, do CPF/MF Nº. 928.837.291-15, adiante denominado DONATÁRIO.
O doador transfere ao donatário o material do anexo |.
Assim achando-se na forma da lei, mediante Resolução desta augusta casa, que autoriza a doação dos
referidos bens firmados neste instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas com objetivo de demostrar a transferência de posse.
Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de agosto de 2023.
MARIA ramal riomem
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL SUCUPIRA-TO
SIMONE DO MILHOMEM
GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUCUPIRA-TO
TESTEMUNHAS
NOME:
RG:
CPF:
ENDEREÇO:
NOME:
RG:
CPF:
ENDEREÇO: