materia nº 4/2021

. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
GABINETE DO VEREADOR EDIVALDO BEZERRA DOS SANTOS COLLE
REQUERIMENTO: 004/2021
REQUERIMENTO: EDIVALDO BEZERRA DOS SANTOS COLLE
REQUER: A DESAFETAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE
AREAS DO SETOR CENTRAL
SENHORES VEREADORES
O vereador que abaixo subscreve o REQUERIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
constitucionais e regimentais, após, ouvindo o Douto Plenário, através de votação, REQUER
que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, cópia deste
REQUERIMENTO, solicitando a desafetação com o intuito de realizar a alienação de
imóveis no Setor Central no município de Sucupira - TO.
Sala de Sessões, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2021. | APROVADO
(emgs/o2lzas
Edivaldo rc Santos Cole olosg A dnaçdad
VEREADOR .
Ana Maria de Souza Leite
Presidente da Câmara
Gestão 2021
CcEBI
ED] 12202)
s: ura
adrigues Ribeif
Celso gabinete
Decreto nº 001 1202
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
GABINETE DO VEREADOR EDIVALDO BEZERRA DOS SANTOS COLLE
Justificativa
Senhores (as) Vereadores (as).
O presente requerimento vem atender a solicitação de diversas famílias que
residem no setor central do Município de Sucupira-TO, que atualmente não podem contar
com a posse definitiva dos imóveis por estarem em situação irregular.
Considerando que as famílias proprietárias dos imóveis da região ora citada à
cima necessitam de regularização por meio desafetação para que seja realizado a alienação
promovida pelo município de Sucupira de seus bens, pois com a normatização da área os
moradores irão sanar os constrangimentos em face da carência apresentada. Cabe ressaltar
que a regulamentação dos imóveis irá contribuir para a valorização e desenvolvimento da
principal área da zona urbana do Município, bem cumprirá com o direito à moradia garantida
pela Constituição Federal em seu artigo 6º.
Ressalta ainda que a área mencionada possui uma difícil reversão, levando em
consideração o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município.
Certo de Contar com aprovação pelos Egrégios Edis da presente reivindicação,
e do bom senso do Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e
apreço.
É a justificativa
“4
Edivaldo É dos Santos Cole
VEREADOR