materia nº 38/2021

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Lourenço Ribeiro de Castro
“- * Diretor Financeiro
Portaria nº 001/2021
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
GABINETE DOS VEREADORES ANA LUCIA ALVES RIBEIRO/DIONIS TELES DE QUEIROZ
REQUERIMENTO: Nº 038/2021
REQUERIMENTO: VEREADORES ANA LUCIA ALVES RIBEIRO E DIONIS TELES DE QUEIROZ
REQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA — TO
ASSUNTO: SOLICITA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DO CONSELHO TUTELAR DE
SUCUPIRA.
SENHORES VEREADORES,
Os vereadores que abaixo subscreve o REQUERIMENTO, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e
regimentais, após, ouvindo o Douto Plenário, através de votação, REQUER que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, copia deste REQUERIMENTO, Solicitando a Construção da sede
própria do Conselho Tutelar de Sucupira.
Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de Novembro de 2021.
Ana Lúcia Alves Ribeiro/Dionis Teles de Queiroz
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
GABINETE DOS VEREADORES ANA LUCIA ALVES RIBEIRO/DIONIS TELES DE QUEIROZ
Justificativa
Senhores (as) Vereadores (as).
O Conselho Tutelar do nosso município não tem uma sede própria, diante da necessidade vimos requerer a sede do
Conselho Tutelar, pois, conforme a lei deverá ser situada em um local de fácil acesso ao público, onde possa
oferecer espaço físico e instalação que permitem o adequado desempenho das atribuições e competências a cargo
do órgão e o acolhimento digno do cidadão, contendo no mínimo (art. 17, $ 1º da Resolução CONANDA nº
170/2014) I — Placa indicativa da sede do Conselho; II- Sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
HI- Sala reservada para o atendimento de casos; IV- Sala reservada para serviços administrativos; e V- Sala
reservada para os Conselheiros Tutelares, sendo que o número de salas deverá atender a demanda, de modo a
possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes
atendidos. É também desejável que o Conselho Tutelar disponha de uma “brinquedoteca,” assim como de livros
que possam ser entregues às crianças adolescentes que aguardam atendimento.
Certo de contar com aprovação pelos Egrégios Edis da presente reivindicação, e do bom senso do Exmº. Sr.
Prefeito Municipal, reiteramos os votos de estima e apreço.
É a justificativa
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Sto nº 001/2021