materia nº 1/2022

RECEBI
z Em
ESTADO DO TOCANTINS Lourenço Ribeiro de Castro
o MUNICÍPIO DE SUCUPIRA Diretor Financeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA Portaria nº 001-2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.001, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Senhores e Senhoras Vereadores (as),
O Projeto de Resolução em análise foi elaborado a partir do quadro atual de
desatualização dos subsídios fixados para os vereadores, que não sofre atualização desde o ano
de 01 de janeiro de 2020.
Tecnicamente, o Projeto em tela observa a regra do art. 39, 84º, da Constituição
Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, ao determinar que o “membro de Poder, o
detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicionai, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em quaiquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI” Igualmente, resta
atendido o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, assim: “a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”
Frise-se que somente foi procedida a atualização das percas inflacionarias,
conforme permissivo legal estatuído no Art. 3º da Resolução nº 25 de 12 de dezembro de 2008,
a qual garante a revisão anual dos subsídios.
Quanto ao aspecto financeiro, a atualização dos valores dos subsídios, ora proposto
não comprometerá as metas e limites de gastos com pessoal estabelecida na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Enfim, tecnicamente o presente Projeto de Resolução atende as
disposições constitucionais aplicáveis.
Após nossas explanações esperamos pela aprovação do Projeto de Resolução, em
virtude da importância da matéria.
AA sr
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA -TO
Ana Lúcia Alves Ribeiro
Presidente da Câmara
Gestão 2022
| APROVADO
[ APROVADO
STADO DO TOCANTINS Ra"
MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.001/2022
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, FIXADOS PELA
RESOLUÇÃO Nº 25 DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS, por sua
MESA DIRETORA, aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica atualizado nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil e Resolução nº 25, de 12 de dezembro de 2008, o
subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Sucupira, no percentual de 16,16%
(dezesseis vírgula dezesseis por cento), em parcela única mensal, que passa a ter o valor
de R$ 2.706,48 (dois mil setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos) para os
vereadores, e de R$ 4.059,72 (quatro mil e cinquenta e nove reais e setenta e dois
centavos), para o Presidente do Legislativo.
Parágrafo Único: O percentual de 16,16% (dezesseis vírgula dezesseis por cento),
previsto no caput deste artigo, refere-se à recomposição das percas inflacionarias,
medida pelo índice oficial INPC/IBGE, do período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de
dezembro de 2021.
Art. 2º - Os efeitos desta Resolução, aplicar-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigo a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de Janeiro de
2021.
c
ANA LÚCIA ALVES RIBEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA -TO
Ana Lúcia Alves Ribeiro
Presidente da Câmara
Gestão 2022