norma nº 194/2025

Secretário Mun. de Adminis
LEI Nº 194/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025sreto nº 012/2025. ;
j ' ta 49 ia tud “Autoriza abrir Crédito Especial de
: 10 i Suplementação por Excesso de
ps É i Orçamento de 2025
É - tos 9095 Arrecadação no Orç À
| Eca Dá E “di 22; Cria Ação no Orçamento da
Prefeitura Municipal e dá outras
providências.”
Diretor Financeiro
Portaria nº 001/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, e considerando o disposto nos arts. 165, 95º; 167,
inciso V, da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1 - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial de Suplementação
por Excesso de Arrecadação no orçamento de 2025, incluindo a seguinte Dotação
Orçamentária:
- INCLUSÃO DE AÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025
3- Ec E Ea cupiR?
— DOTAÇÃO — EEE º
Pingo 15 URBANISMO
Sub-Função: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0025 Infra-Estrutura, Obras e Transporte
Ação: 1058 Ampliação/Reforma do Cemitério Municipal
Elemento: 449051 OBRAS E INSTALACOES
Fonte de Recurso: 1.710.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será
utilizado recurso de Emenda Parlamentar Estadual, enviados através do Deputado Estadual
Eduardo Malheiro Ribeiro Fortes, conforme Emenda Nº 010403.00876/2025.
Art. 3º - Ficam Corrigidos e atualizados os anexos previstos inicialmente
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PPA, LDO e LOA do Exercicio de 2025.
Art. 4º - Os valores correspodente a inclusão da ação totaliza o montante
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art. 5º - Ficam os demais dispositivos e valores previstos
| receitas/despesas constantes no corpo da LOA — 2025 lei 183/2024, lá previstos inalterados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SU IRA, Estado do Tocântins, aos
26 dias do mês de junho do ano de 2025.
Prefeito de Sucupira
Gestão 2025/2028
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