norma nº 195/2025

CEHTIDAC
Certifico para os devidos fins - gais que u
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José P Silv
Secretário Mun. de Administração
Decreto nº 012/2025
LEINº 195/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera no que especifica a Lei Municipal nº
123, de 12 de junho de 2019, que estabelece a
JF d4 4O Do)S estrutura e o funcionamento do Conselho
j 7 É Tutelar de Sucupira - TO, e dá outras
providências”.
Lourençg' Ribeiro de Castro
Diretor Financeiro
Portaria nº 001/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA - TO, faz saber que a Câmara
Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 68, $ 1º o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. (...)
8 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de vencimento, o valor mensal
correspondente a 01 (um) salário mínimo e meio (4), em vigência no mês correspondente.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de
setembro de 2025. (
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Prefeito de Sucupira N
| Gestão 2025/2028. .