| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Atualização/correção previstas inicialmente na LDO 2026, da Lei Municipal nº 193/2025, de 25 de junho de 2025, que dispões sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 124 |
status: pending_ocr · pages: 14
No extracted text — status pending_ocr.