norma nº 197/2025

SUCUPIRA EM BOAS MÃOS!
LEI Nº 197/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
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for afixado no placard LiGEETO DA. DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA ESTADO
José Pinto da Si
DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA, ESTADO
DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029”,
Secretário Mun. de Administração
Porrato nº 012/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA, Estado do Tocantins, com
fulcro da LOM — Lei Orgânica Municipal e demais Leis pertinentes ao assunto, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Sucupira - TO, para o quadriênio de 2026/2029, elaborado na forma da legislação vigente,
contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas
de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de
duração continuada.
Art. 2º - Integram a presente Lei os seguintes Quadros:
Anexo I — Plano Plurianual - Geral;
Anexo II — Programas e ações;
Anexo III - Ações por Unidades Orçamentarias;
Anexo IV- Relação de órgãos e unidades;
Anexo V - relação de ações por programas;
Anexo VI - programas e recursos;
Anexo VII - ações e recursos;
Relação geral das ações:
PPA metas e prioridades;
PPA metas e prioridades modelo II.
Parágrafo Único - Os valores previstos no Quadro de Detalhamento (anexo
1), são estimados a preço de 2025.
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, os projetos e
atividades de duração continuada terão as importâncias a eles consignadas, reajustadas,
podendo em consequência de alterações dos recursos, serem modificados, suprimidos ou
reformulados e ainda, criados novos projetos e atividales.
Parágrafo Unico - As importâncias referentes aos exercícios de 2026/2029,
estimados a preços de 2025, serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração
dos orçamentos anuais se houver a necessidade, correspondentes àqueles exercícios.
Art. 4º - Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter
ADM: 2025/2028
SUCUPIRA EM BOAS MÃOS!
indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizarem
os valores previstos nesta Lei.
Art. 5º - A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos
oriundos do tesouro do Município, dos Repasses Constitucionais, e da administração direta
e indireta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros
municípios.
Art. 6º - As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos
de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades. que assegurarão os percentuais
mínimos.
$ 1º A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou
3 Pp: p a]
exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para os exercícios, desde que em
consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei.
Art. 7º - Fica implantadas e previstas as ações da Primeira Infância em
atendimento à obrigatoriedade da transparência dos investimentos realizados anualmente
em políticas para famílias e crianças de O a 06 anos, estabelecidas pelo março Legal da
Primeira Infância.
Art. 8º — Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas
de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e
adolescentes no município.
Art. 9º — A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco
a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o
Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 10º — O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que
trata esta Lei.
Art. 11º - O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Poder
Executivo/Legislativo.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa
Oficial do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUC
PIRA, Estado do Tocantins,
aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2025.
Gestão 2025/2028
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MUNICIPIO DE SUCUPIRA
PLANO PLURIANUAL 2026 / 2029
Anexo Il - Demonstrativo Analítico das Ações Governamentais por Tipos de Programas
jSliéiipira
Reforma e Ampliação Prédio da CÂMARA MUNICIPAL
Câmara mui
Aquisiçao de Equipamentos Material Permanente - Gabi
Prefeito
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Secretaria
Administraçao
ADMINISTRAÇÃO - SUPERIOR
EXECUTIVA U
SECRETARIA DE o.
ADMINISTRAÇÃO Unidade
Equipamentos é + Material. Permanente,
Material Permanente / Equipamentos
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ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
EXECUTIVA
SECRETARIA DE
Secretaria de aimiistação Mantida ADMINISTRAÇÃO
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Secretaria de Finanças e 5 Orçamento - SECRETARIA DE | FINANÇAS E P 1%
Mantida eae PLANEJAMENTO Srcent.o
Encargo Social e Contribui ição ao
PASEP
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - ) , É SECRETARIA DE TRABALHO E Unidad
«Assistencia Social . ASSISTÊNCIA SOCIAL midade
MUNICIPIO DE SUCUPIRA 7Focus Sislemas
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uipira ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
Ed MUNICIPIO DE SUCUPIRA
PLANO PLURIANUAL 2026 / 2029
Anexo Il - Demonstrativo Analítico das Ações Governamentais por Tipos de Programas
Gestão Administrativa do Fundo o de Assistência Social EMA maão de 2ssistência social ASSISTÊNCIA SOCIAL O É
SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE TRABALHO É
ASSISTÊNCIA SOCIAL
IA
SECRETARIA DE TRABALHO E
Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único Aprim ES Organização e ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DO DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLECENTE
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA SECRETARIA DE TRABALHO E. Porcent%
ASSISTENCIA SOCIAL no istência “ASSISTÊNCIA SOCIAL Foent.o
Const. Reforma ou Ampliação -
Mandida
Fundo a Fundo - Recursos
Federais
e ele laarto
Fundo a Fundo - Recursos
Federais |
Estruturação e Manutençao do Conselho M. Saude Manutençao do Conselho M. Saudo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Porcent% 25,00
Mantido
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Anexo Il - Demonstrativo Analítico das Ações Governamentais por Tipos de Programas
Fundo a Fundo - Recursos
Federais Porcent%
Porcent.%
Equipamentos e Material Permanente FUNDO MUNICIPAL DE , Unidadi
- mantido EDUCAÇAO idade
ú ; Na FUNDO MUNICIPAL DE
Manutenção da Merenda Escolar - « EDUCACAO o
DL
FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCACAO
Q
FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇAO
» UNICIPADE:
PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL ENSINO A
(AEE
SECRETARIA DE JUVENTUDE,
ESPORTE E TURISMO
RETARIADEU
pia RESPORTEES À
onnã N : Quantidade de campeonatos e SECRETARIA DE JUVENTUDE,
Realização de Eventos Esportivos Municipais ivais esportivos realizados. ESPORTE E TURISMO
MUNICIPIO DE SUCUPIRA 7Focus Sistemas
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Anexo Il - Demonstrativo Analítico das Ações Governamentais por Tipos de Programas
. . o. SECRETARIADE
moriculiura, Industria e Comercio a orcULTURA, INDÚSTRIA E Porcent%
COMÉRCIO
“SECRETARIA DE e
Porcent.%
SEC. INFRA-ESTRUTURA,
OBRAS E TRANSPORTE
SEC. INFRA-| ESTRUTURA,
Material Permanente / Equipamentos BRAS E TRANSPORTE
«EM OBRAS!
Reforma e Ampliação do Cemitério SEC. INFRA-Í ESTRUTURA,
al - OBRAS E TRANSPORTE
E
Infra-Estrutura, Obras e Transporte -
Mantido
FUNDO MUNICIPAL DE
Ampliação, Reforma e/ou Construção - Secretaria ADM EDUCACAO |
Manutenção das Atividades Adm:S. taria e Fun
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Apoio as Atividades Culturais EDUCACAO Porcent.%
Porcent% ..
Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social ee unipal de assistência social SECRETARIA DE TRABALHO E Porcent.% 25,00
= MUNICIPIO DE SUCUPIRA 7Focus Sistemas
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Anexo II - Demonstrativo Analítico das Ações Governamentais por Tipos de Programas
Poços Artesianos e Cacimbas- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
mantido AMBIENTE
É ção. deiCanieiros BIN
Manutencao da Sec.de Meio Ambiente FUNDO MUNICI
- mantida AMBIENTE
É E redes anlidas
Convênio Intermunicipal para Coleta e Destinação de Residuos Destinação de Residuos Solidos - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
Solidos mr êntido AMBIENTE Porcent,ã
Porcent.%
Gestantes com acompanhamento pré-
«Natal realizado pelos servi
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Criança A
FUNDO MUNICIPAL DE
i Número absoluto de crianças até 3
Educação Iniantit Atendimento em Creches - Primeira Infancia ano: e EDUCAC AO
das na sede
FUNDO DO DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLECENTE Porcent.% 25,00
- FDCA
Familia atendida pelos serviços de
assistência social,
ÃO
FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCACAO
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PLANO PLURIANUAL 2026 / 2029
Anexo Il - Demonstrativo Analítico das Ações Governamentais por Tipos de Programas
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PREFEITO SECRETARIO DE FINANCAS CONTADOR
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MUNICIPIO DE SUCUPIRA
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