norma nº 204/2026

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José Pinto da Silva
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“o-rato nº 012/2025
LEI Nº 204/2026
Diretor Financeiro
Portaria nº 001/2026
“Dispõe sobre o remanejamento de dotação
orçamentária ao orçamento vigente”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA, Estado do Tocantins. faço saber que a
Câmara Municipal de Sucupira. Estado do Tocantins. aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração da Lei nº 198/2025 (Lei
Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026). mediante o remanejamento de dotação
orçamentária, com anulação parcial de dotações da Secretaria Municipal de Assistência
Social e suplementação de dotações da Prefeitura Municipal (Administração Direta). com a
finalidade de adequar a execução orçamentária das ações do Conselho Tutelar.
Art. 2º A alteração ocorrerá da seguinte forma:
I-ANULAÇÃO (REDUÇÃO):
“ESPECIFICAÇÃO are FE E CE ROTÃE
14.422.0037.2013 Apoio as Atividades do Conselho Tutelar 166.000,00
3190110000000000 116 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 117.000,00
1.500.0000.000000 RECURSOS PROPRIOS 117.000,00
3190130000000000 117 OBRIGACOES PATRONAIS 22.000.00
1.500.0000.000000 RECURSOS PRÓPRIOS 22.000.00
3390140000000000 118 DIARIAS — CIVIL 4.000,00
1.500.0000.000000 RECURSOS PROPRIOS 4.000.00
Municipal de O
ADM 20;
cu,
3390300000000000 119
MATERIAL DE CONSUMO
6.000,00
1.500.0000.000000
RECURSOS PRÓPRIOS
6.000,00
3390360000000000 120
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3.000,00 -
1.500.0000.000000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.000,00
3390390000000000 121
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10.000,00 +
1.500.0000.000000
RECURSOS PRÓPRIOS
10.000,00
4490520000000000 122
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000.00
1.500.0000.000000
RECURSOS PRÓPRIOS
Il- SUPLEMENTAÇÃO:
— ESPECIFICAÇÃO
14.422.0004.2013
Apoio as Atividades do Conselho Tutelar
4.000.00
166.000,00
TOTA!
166.000.0
3190110000000000 759
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
117.000.0
1.500.0000.000000
RECURSOS PROPRIOS
117.000.0
3190130000000000 760
OBRIGACOES PATRONAIS
22.000.0
1.500.0000.000000
RECURSOS PROPRIOS
22.000.0
3390140000000000 761 DIARIAS — CIVIL 4.000.0
1.500.0000.000000 RECURSOS PRÓPRIOS 4.000.0
3390300000000000 762 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,0
1.500.0000.000000 RECURSOS PROPRIOS 6.000.0 |
3390360000000000 763 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 3.000.0.
1.500.0000.000000 RECURSOS PRÓPRIOS 3.000,0 |
3390390000000000 764 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 10.000.0
1.500.0000.000000 RECURSOS PRÓPRIOS 10.000.0
4490520000000000 765 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000.0
1.500.0000.000000 RECURSOS PRÓPRIOS 4.000.0
| | |
166.000,04
Art. 3º O remanejamento de que trata esta Lei não implica abertura de crédito adicional
suplementar, tratando-se exclusivamente de realocação de dotações entre unidades
orçamentárias distintas.
81º Nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 198/2025, o presente remanejamento não
consome o limite de 70% para abertura de créditos suplementares.
82º O presente remanejamento mantém inalterados os valores globais da despesa fixados
na Lei nº 198/2025 (LOA do exercício de 2026).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA, Estadá, do Tocantins, aos
XX dias do mês de malo do ano de 2026. N