norma nº 92/2015

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
CERTIDÃO
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CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
LEI Nº.092/2015
"Dispõe sobre as Diretrizes Geraispara a elaboração da Lei
Orçamentária de 2016 (Ano Referencia de 2015) e dá
outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS, no interesse
superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido
no §2º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de
0410512000, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONAE PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1°de janeiro de
2016 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por
mandamento do §2º do Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do
Município, em combinação com a Lei Complementar nº 10112000,que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração
Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Tocantins, na
Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e
alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃOI
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2°- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016, abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração
direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das
normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às
disposições contidas no Plano
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Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos
Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2016, conterá as prioridades da
Administração Municipal deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e
elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "e", do inciso II,
do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional
Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2016, compreenderá:
1- Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente lei; e
II - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores
orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município.
Art. 6° - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7°, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar,
até o limite de 70% do valor total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a
anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado
e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes
do FPM, ICMS, IPl/Exp., ITR e o do IPVA, para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para
remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino
fundamental e pré-escolar público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 9° - O Município aplicara no mínimo 15% (quinze por cento) do total da Receita Corrente
Liquida na área da saúde, em conformidade com ADCT 77 da CF.
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Art. 10 - É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens integrantes
do patrimônio publico, na realização de despesas correntes.
Art. 11 - Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir
créditos adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei nº4.320/64, desde que tanto a dotação suplementada, quanto a anulada integrem
a sua função de governo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Poder
Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no
orçamento geral;
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12 - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela UNIÃO e pelo ESTADO DO
TOCANTINS;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e
fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas
municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 13 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
fonte;
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no
exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2015 e
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anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no
crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial,
Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação
e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000,
publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da
Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2016,
VIII - outras.
Art. 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 0410512000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - Conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do
exercício de 2016, nos limites e formas legalmente estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das
operações de créditos classificados como receita.
Art. 15 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal,
assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 16 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à
classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 17- O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos os
recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe
venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a convênios,
contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza
extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais.
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Art. 18 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no
prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária
observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites
máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da
propriedade.
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 19 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
1 - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do
Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas
Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
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XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 20 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de
Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais,
inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício corrente;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e
objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento
real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido
no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 0410512000.
Art. 22 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do Art. 153 e nos Art.
158e 159,efetivamente realizado no exercício anterior.
habitantes;
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos
mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
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V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três
milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população
acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Art. 23 - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição
Federal nos artigos 29 e 29A bem como, a Lei complementar 101/00 e a Legislação municipal não
podendo ultrapassar os seguintes índices.
I - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
5% (cinco por cento) da receita do Município;
II - A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores;
III - O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.
IV - O Poder Legislativo e suas autarquias não poderão gastar com pessoal mais de 6% (seis
por cento) da receita corrente liquida em cada período de apuração
Art. 24 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo, serão repassadas pelo Poder Executivo na conformidade com a Legislação em vigor, nos
limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2015, ate o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - O percentual destinado ao Poder Legislativo será definitivo em comum
acordo entre os Poderes desde que obedeçam ao disposto na Legislação em vigor em especial o inciso I
a IV do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000).
Art. 25 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades
orçamentáriasresponsáveis pelos débitos.
Art. 26 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 27 - A Lei Orçamentária, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos,
desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 28 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde,
assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
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Art. 29 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer
recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos,
centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras
entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 30 - Os Ordenadores de Despesas, poderá firmar convênios com outras esferas
governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura,
saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 31 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo
às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente,
desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas,
bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 32 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de
lei especial.
Art. 33 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital,
exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender
gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio
administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária
Anual, o quadro de detalhamento da despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seus
desdobramentos e respectivos valores
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária - LOA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO não sejam votados até 31 de dezembro de 2015, serão considerados como
aprovados sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder Executivo sanciona-los com fundamento no
presente artigo.
Art. 35 - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2016, será
encaminhado a câmara municipal antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 36 - Fica autorizado os ordenadores de despesas inclusive os chefes do Executivo e
Legislativo com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, proceder no final de cada exercício financeiro o
cancelamento dos Restos à Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas
quitações.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento
de 2016, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta
e quatro por cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea
"b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 10112000;
II - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 6% (seis por
cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alínea "a", do
inciso Ili, do art. 20, da Lei Complementar nº 1O112000;
III - pagamento do serviço da dívida; e
IV - transferências diversas.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem
como a manutenção e funcionamento dos serviçosjá implantados.
Art. 39 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as
providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo
inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair
empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio
para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização
monetária do Orçamento de 2016, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar
o mês de agosto de 2015 à agosto de 2016, se por ventura se fizer necessários, observados os
Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei
Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a
matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos
suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas
com dotações insuficientes.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2016, revogadas
as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que
produza os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS,
AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
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Prefeito Municipal
Va[ámir <Rj6eiroáe Castro
Prefeito Municipal de Sucupira ·TO
Gestão 2013/2016
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
1- Receitas
ESPECIFICAÇÃO
RS Milhares
2016 2017 2018
Receitas Correntes 14.533.508 15.696.188 16.951.883
Receita Tributaria 512.620 553.630 597.920
Receita de Contribuicoes 29.717 32.095 34.662
Receita Patrimonial 28.469 30.746 33.206
Receita Agropecuaria - - -
Receita Industrial - - -
Receita de Servicos - - -
Transferencias Correntes 12.088.103 13.055.151 14.099.563
Outras Receitas Correntes 1.874.599 2.024.567 2.186.532
Receitas de Capital 5.879.910 6.350.303 6.858.327
Operacoes de Credito - - -
Alienacao de Bens 62.400 67.392 72.783
Amortizacao de Emprestimos - - -
Transferencias de Capital 5.817.510 6.282.911 6.785.544
Outras Receitas de Capital - - -
Receitas Correntes Intra-Orçamentarias - - -
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias - - -
Receita Patrimonial- Intra-Orçamentaria - - -
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentarias - - -
Receitas de Capital - Intra-Orçamentarias - - -
Alienação de Bens - - -
Amortização de Emprestimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO
(R) Deduções Da Receita (1.413.418) (1.526.491) (1.648.61O)
(R) Deduções Da Receita Corrente (1.413.418) (1.526.491) (1.648.61O)
(R) Deduções Da Receita Tributária - - -
(R) Deduções Das Receitas De Transferências Correntes (1.413.418) (1.526.491) (1.648.61O)
IR\ no.-l"~"º~ n~~ n no ()11tr~,:;Ro,.oil!:>cr- ,, ~· - - -
TOTAi 19.000.000 20.520.000 22.161.600
VALDIMIR
Jra'!i
RIBEIRO DE CASTRO \y _ PREFEITO
LOURENÇORIBEIRODECASTRO
SEC.DE FINANÇAS
TADEU GONÇALVES PELIZARI
CONTADOR
CRC-TO 1505/0-0
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - Palmas/TO -Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag.: 1 de 1
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METODOLOGIAE MEMÓRIADE CÁLCULOSDAS METASANUAIS
l.a • Receitas
Receita Tributaria
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 272.026 -
2014 395.221 45 29
2015 512.620 29 70
2016 512.620 -
2017 553.630 8 00
2018 597.920 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita de Contribuicoes
Ano Valor Nominal -R~ Milhares Variacão %
2013 15.770 -
2014 22.911 45 29
2015 29.717 29 70
2016 29.717 -
2017 32.095 8 00
2018 34.662 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita Patrimonial
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 15.107 -
2014 21.949 45 29
2015 28.469 29 70
2016 28.469 -
2017 30.746 8 00
2018 33.206 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita Agropecuaria
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - Palmas/TO - Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag. 1de8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
RUAANGICO, S/N
CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
METODOLOGIAE MEMÓRIADE CÁLCULOSDAS METASANUAIS
l.a - Receitas
Ano Valor Nominal -RS Milhares Varíacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita Industrial
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita de Servicos
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -100 00
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
T•• nsfen>no;as Co•n>ntes ~
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 6.517.596
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - PalmasfTO- Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag.: 2 de 8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
RUAANGICO, S/N
CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
METODOLOGIAE MEMÓRIADECÁLCULOSDAS METASANUAIS
l.a - Receitas
2014 9.469.278 45 29
2015 12.282.103 29 70
2016 12.088.103 -1 58
2017 13.055.151 8 00
2018 14.099.563 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Outras Receitas Correntes
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 994.771 -
2014 1.445.282 45 29
2015 1.874.599 29 70
2016 1.874.599 -
2017 2.024.567 8 00
2018 2.186.532 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Operacoes de Credito
Ano Valor Nominal -R!t Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
~
Alienacao de Bens
Ano Valor Nominal -R!t Milhares Variacão %
2013 33.113 -
2014 48.109 45 29
2015 62.400 29 70
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
l.a - Receitas
2016 62.400 -
2017 67.392 8 00
2018 72.783 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Amortizacao de Emprestimos
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Transferencias de Capital
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 3.321.659 -
2014 4.825.969 45 29
2015 6.259.510 29 70
2016 5.817.510 -7 06
2017 6.282.911 8 00
2018 6.785.544 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Outras Receitas de Capital
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
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METODOLOGIAE MEMÓRIADECÁLCULOSDAS METASANUAIS
l.a - Receitas
2018 -!
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
Ano Valor Nominal -R$ Milhares Variação%
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentaria
Ano Valor Nominal -R$ Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentarias
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - Palmas/TO-Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag.: 5 de 8
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METODOLOGIAE MEMÓRIADE CÁLCULOSDASMETASANUAIS
l.a - Receitas
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Alienação de Bens
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Amortização de Emprestimos
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Outras Receitas de Capital
Ano Valor Nominal -RS Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - PalmasfTO - Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag.: 6 de 8
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RUAANGICO, S/N
CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
l.a - Receitas
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
(R) Deduções Da Receita Tributária
Ano Valor Nominal -Rt Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
(R) Deduções Das Receitas De Transferências Corren
Ano Valor Nominal -R$ Milhares Variacão %
2013 1750.041\ -
2014 11.089.719\ 45 29
2015 11.413.418\ 29 70
2016 11.413.418\ -
2017 11.526.491) 8 00
2018 11.648.610) 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
(R) Deduções Das Receitas De Outras Receitas Corre
Ano Valor Nominal -R$ Milhares Variacão %
2013 .
-
2014 - -
2015 . .
2016 . .
2017 - -
2018 - -
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática· Palmas/TO· Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag.: 7 de 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
RUAANGICO, S/N
CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
l.a - Receitas
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
VALDIMIR RIBEIRO DE CASTRO
PREFEITO
LOURENÇORIBEIRODECASTRO
SEC.DE FINANÇAS
TADEU GONÇALVES PELIZARI
CONTADOR
CRC-TO 1505/0-0
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - Palmas!TO-Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag.: 8 de 8
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
RUA ANGICO, S/N
CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
1- Despesas
CATEGORIAECONÓMICAE GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
R Milhares
2016 2017 2018
Despesas Correntes
1
12.637.062 13.648.027 14.739.869
Pessoal E Encargos Sociais 5.727.566 6.185.771 6.680.633
Juros E Encargos Da Divida
Outras Despesas Correntes
1
6.909.4961 7.462.2561 8.059.236
Despesas De Capital 6.332.698 6.839.314 7.386.459
Investimentos 6.252.698 6.752.914 7.293.147
lnversoes Financeiras
Amortizacao Da Divida
1
80.000 86.400 93.312
Reserva De Contingencia 30.240 32.659 35.272
30.240 32.659 35.272
19.000.000 20.520.000 22.161.600
VALDIMIR RIBEIRO DE CASTRO
PREFEITO
LOURENÇORIBEIRODE CASTRO
SEC. DE FINANÇAS
TADEU GONÇALVES PELIZARI
CONTADOR
CRC-TO 1505/0-0
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - Palmas/TO - Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pa9.: 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
RUAANGICO, S/N
CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
l.a - Despesas
Pessoal E Encargos Sociais
Ano Valor Nominal - R~ Milhares Variacão %
2013 2.826.433 -
2014 4.106.465 45 29
2015 5.326.280 29 70
2016 5.727.566 7 53
2017 6.185.771 8 00
2018 6.680.633 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Juros E Encargos Da Divida
Ano Valor Nominal - RS Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Outras Despesas Correntes
Ano Valor Nominal - RS Milhares Variacão %
2013 3.640.532 -
2014 5.289.253 45 29
2015 6.860.412 29 70
2016 6.909.496 o 72
2017 7.462.256 8 00
2018 8.059.236 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Investimentos
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - Palmas/TO-Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag.. 1 de 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
RUAANGICO, S/N
CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
l.a - Despesas
Ano Valor Nominal - R$ Milhares Variacão %
2013 3.881.969 -
2014 5.640.032 45 29
2015 7.315.388 29 70
2016 6.252.698 -14 53
2017 6.752.914 8 00
2018 7.293.147 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
lnversoes Financeiras
Ano Valor Nominal - R!i Milhares Variacão %
2013 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Amortizacao Da Divida
Ano Valor Nominal - R$ Milhares Variacão %
2013 55.019 -
2014 79.935 45 29
2015 103.680 29 70
2016 80.000 -22 84
2017 86.400 8 00
2018 93.312 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Reserva De Contingencia '4:~
Ano Valor Nominal - RS Milhares Variacão %
2013 16.047
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - PalmasrrO-Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag.: 2 de 3
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RUAANGICO, S/N
CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
l.a - Despesas
2014 23.314 45 29
2015 30.240 29 70
2016 30.240 -
2017 32.659 8 00
2018 35.272 8 00
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
LOURENÇORIBEIRODE CASTRO
SEC.DEFINANÇAS
VALDIMIR RIBEIRO DE CASTRO
PREFEITO
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - Palmas/TO -Tel/Fax: (63) 3212-1518
TADEU GONÇALVES PELIZARI
CONTADOR
CRC-TO 1505/0-0
Pag.: 3 de 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
RUAANGICO, S/N
CENTRO
C.N.P.J.: 37.344.439/0001-41
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Carater Continuado - Artigo 4°, §2°, Inciso Ili da LRF
2016 EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEF
Saldo Final ao Aumento Permanente da Receita (1)
Redução Permanenteda Receita (li)
Margem Bruta (111)=(1+11)
Saldo Utilizado (IV)
20.000
5.000
5.000
10.000
10.000
10.000
TADEU GONÇALVES PELIZARI
CONTADOR
CRC-TO 1505/0-0
LOURENÇORIBEIRODECASTRO
SEC.DE FINANÇAS
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - PalmasfTO -Tel/Fax: (63) 3212-1518
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexos de Risco Fiscais
DEMONSTRATIVO DE REISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
2016
art.4. § 3º R$ Milhares
Riscos Fiscais Providências
Descrição Valor Descrição Valor
RECEITAS PREVISTAS FRUSTRADAS 8.640,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 8.640,00
DECORRENTE DA POLITICA PUBLICA NACIONAL
OCORRENCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
PÚBLICA DECORRENTE DE EPIDEMIAS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA
INTEMPERES NATURAIS OU OUTRAS 10.800,00 UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGENCIA
10.800,00
CALAMIDADES PÚBLICAS QUE NECESSITEM DE
ACÔES EMERGENCIAIS
SURGIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS CUJA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA
EXISTENCIA DE FATORES IMPREVISIVEIS 5.400,00 UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGENCIA
5.400,00
PRECATORIOS E ACORDOS JUDICIAIS A FINS
PROBLEMAS DE GESTÃO DA DIVIDA
CAUSADA POR VARIAÇÕES DE TAXAS DE REALOCAÇÃO I REDUÇÃO DE DESPESAS DE
JUROS E DE CAMBIO DE TITULOS VARIAÇÕES 3.240,00 CUSTEIO/ CORRENTES I DESCRICIONÁRIAS 3.240,00
DE TAXAS DE JUROS E DE CAMBIO DE TITULOS LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
VENCIDOS
REDUÇÃO DAS TRANSFERENCIAS INCREMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DEVIDO A REDUÇÃO DE ARRECADAÇÃO OU 1.080,00 MODERNIZAÇÃO DA COLETORIA MUNICIPAL E 1.080,00
VARIAÇÕES DAS ATIVIDADES ECONOMICAS PROMOÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS DE
MUNDIAIS INCENTIVO A REGULARIZAr.ÃO TRIBUTÁRIA
AUMENTOS INESPERADO DAS DESPESAS REALOCAÇÃO/ REDUÇÃO DE DESPESAS DE
COM PESSOAL DECORRENTES DE AUMENTOS 1.080,00 1.080,00
DE PISOS SALARIAIS
CUSTEIO I CORRENTES DESCRICIONÁRIAS
Total - 30.240,00 Total 30.240,00
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VALDIMIR RIBEI RODECASTRÕ I LOURENÇO RIBEIRO DE CASTRO
PREFEITO SEC. DE FINANÇAS CONTADOR
CRC-TO 1505/0-0
Sistema Desenvolvido pela Datta System Informática - Palmas/TO-Tel/Fax: (63) 3212-1518
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