norma nº 129/2020

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are ota 1902/49 —ESTADO DO TOCANTINS
Diretora de Finanças MUNICIPIO DE SUCUPIRA
Port.: 001/2019
LEIN?. 129/2020 DE, 08 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento para fins que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA,
APROVOU e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 356.653,22 (trezentos e cinquenta e seis mil
seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), para atender as despesas decorrentes
das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura Do Pré-Sal para Municípios
conforme os critérios estabelecidos na Lei nº. 13.885/19.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim
distribuída:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUTA
Rubrica: 15.451.0025.1.017
Elemento de Despesa — 449051
Fonte de Recurso: 101
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE ASFALTO E MEIOS FIOS.
Art. 2º. Para a cobertura dos Créditos Especiais autorizados pelo artigo anterior serão
usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sucupira Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de
Maio de 2020.
Prefeito Municipal de Sucupira-TO
Valdmir Ribeiro de Castro
Prefeito Municipal de
Sucupira - TO
Gestão 2017/2020