norma nº 134/2020

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DE, 18 DE AGOSTO DE 2020.
“Institui o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo no município de Sucupira - TO e dá
outras Providências,”
Art. 1º - Art 1º. (6) Município de Sucupira, Estado do Tocantins aprova o
Plano de Atendimento Socioeducativo, conforme Anexo |, garantindo sua execução.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fará constar no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, recursos para a
execução das ações planejadas.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SUCUPIRA
Art. 4º - As disposições desta lei, quando Necessário, serão regulamentadas
pelo Poder Executivo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vi
igor na data de sua publicação, Fevogam-se a
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
pal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 18
dias do mês de Agosto de 2020.
VALDMIR RIBEIRO DE CASTRO
Prefeito Municipal de Sucupira - TO