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“2026 l Decreto nº 051/2017
LEI Nº. 135/2020 DE, 18 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL
DE SUCUPIRA, APROVOU e ELE Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 270.200,00 (duzentos e setenta mil e
duzentos reais respectivamente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Sucupira
Rubrica: 10.122.128.2116 — Ações de Combate Corona Vírus COVID -19
PORTARIA Nº. 1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020 FONTE DE RECURSOS 401
ELEMENTO DESPESA VALOR
3.1.90.11 R$ 80.000,00
3.3.90.30 R$ 151.686,00
3.3.90.36 | R$ 10.000,00
3.3.99.39 | R$ 20.000,00
TOTAL | R$ 261.686,00
| Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Sucupira
Rubrica: 10.122.128.2117 — Ações de Combate Corona Vírus COVID -19
PORTARIA Nº. 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020 FONTE DE RECURSOS 401
ELEMENTO DESPESA L VALOR
3.3.90.30 R$ 8.514,00
TOTAL R$ 8.514,00
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do presente instrumento legal
correrão à conta do Auxílio Financeiro, oriundos de Repasses da União;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 18 dias
do mês de Agosto de 2020.
VALDMIR RIBEIRO DE CASTRO
Prefeito Municipal de Sucupira-TO
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