norma nº 144/2021

DM: 2027/2024
LEIN?º. 144, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
lá já O T 0 Ç (0) L (0) “Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
9 b | adquirir vacinas para combate à pandemia do
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edema esscemneoes. mesmecemenca corona vírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde e dá outras
providências. ”
LourençoRibeiro de Castro
Diretor Financeiro
REITOMUNICIPAL DE SUCUPIRA, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais e estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente
a aquisição de vacinas para combate à pandemia do corona vírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins
de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DIVINO NV ORI