norma nº 145/2021

Decreto nº 004/2021
LEI Nº 145/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
5ROTOC
iº R O | 0 b 0 L 0 “Autoriza o Pagamento de Verbas
Nº us 43 Iza log los Indenizatórias, bem como o pagamento de 13º
Comca” umemecem salário e terço de férias aos secretários
CEE municipais e dá outras providências. ”
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Lourenço fbeiro de ad
Diretor Financeiro
Portaria nº 001/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Pagamento de Verbas Indenizatórias, 13º
(décimo terceiro) salário e terço de férias e diárias em casos de deslocamento a
serviço do Município, aos Secretários Municipais de Sucupira — TO.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de março de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos
20 dias do mês de Abril de 2021.