| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 122/2019, que dispõe sobre a regulamentação das diárias para o Prefeito Municipal, Secretários, Coordenadores, Diretores, Chefes de Departamento, e demais servidores do município, e determina outras providências. |
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LEI Nº. 153 DE 29 DE ABRIL DE 2022. CETIDÃC Certifico para 0s devidos fins gais que v Presente 1423/2024 foi afixado no paci/BECEIIDE. Lastucitar De cocapipa “Altera os Anexos 1, II, II e IV da Lei no da zela ) Municipal nº 122 de 19 de março de — mm + - 2019, que dispõe sobre a regulamentação A das diárias para o Prefeito Municipal, Decreto nº 004 Secretários, Coordenadores, Diretores, Chefes de Departamento e demais servidores do município e determina outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Sucupira APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 122, de 19 de março de 2019, que dispõe sobre a regulamentação das diárias para o Prefeito Municipal, Secretários, Coordenadores, Diretores, Chefes de Departamento e demais servidores do município e determina outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AO PREFEITO MUNICIPAL 01 Capital do Estado do Tocantins R$ 400,00 02 Interior do Estado do Tocantins R$ 200,00 (até 300 KM da sede do município) 03 Interior do Estado do Tocantins a R$ 600,00 (mais de 300 KM da sede do município) 04 Distrito Federal R$ 900,00 05 Outras Capitais R$ 800,00 ANEXO II VALOR DAS DIÁRIAS DESTINADAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 01 “ Capital do Estado do Tocantins [R$ 350,00 [02 | Interior do Estado do Tocantins R$ 200,00 | | (até 300 KM da sede do município) | 03 [Interior do Estado do Tocantins a IRS 400,00 (mais de 300 KM da sede do município) | 04 | Distrito Federal [R$ 500,00 105 | Outras Capitais | R$ 400,00 ANEXO HI VALOR DAS DIÁRIAS DESTINADAS AQS COORDENADORES, DIRETORES, CHEFES DE DEPARTAMENTOS. 01 | Capital do Estado do Tocantins | R$ 250,00 '02 | Interior do Estado do Tocantins ' R$ 170,00 | (até 300 KM da sede do município) [03 | Interior do Estado do Tocantins a R$ 300,00 | | (mais de 300 KM da sede do município) 04 | Distrito Federal R$ 400,00 (05 | Outras Capitais l R$ 300,00 ANEXO IV VALOR DAS DIÁRIAS DESTINADAS AOS DEMAIS SERVIDORES COMISSIONADOS E EFETIVOS 0 Capital do Estado do Tocantins [R$ 220,00 02 | Interior do Estado do Tocantins R$ 150,00 | (até 300 KM da sede do município) 03 Interior do Estado do Tocantins a R$ 200,00 [ (mais de 300 KM da sede do município) 04 ' Distrito Federal R$ 300,00 105 | Outras Capitais R$ 250,00 UC cui de O cúpira ADM: 2021/2024 Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data da sua publie contrário.