| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências. |
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