norma nº 95/2016

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Certifico para os devidos fins leoais que o
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=STADO DO TOCANTINS
IÍIUNICIPIO DE SUCUPIRA
LEI NB. 095/2016
DE 27 DE AEIR O DE 2016.
O PREFEITO
saber que a Câmara Municipal de
seguinte Lei:
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS, faço
Sucupira, Estado do Tocantins, aprovou e ELE sanciona a
Art. ie - Fica tj chefe do Poder Executivo autorizado a:
'
, - Abrir créditos suplementares no orçamento geral do município de Sucupira, Estado do
Tocantins, alusivo ao exercício do ano de 2016, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superavit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo
com o estabelecido no art. 43, § l", Inciso l e § 2°- da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo,
conforme estabelecido no art. 43, §
c) decorrentes de anulação parcial
l?, Inciso II e §§ 32 e 4^ da Lei 4.320/64;
ou
total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentarias 2016, até o limite de 27,5 % (vinte e sete ponto cinco por cento, das mesma,
conforme o estabelecido no art. 43 § L, Inciso II. da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167,
Inciso VI da Constituição Federal.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
01 de janeiro de 2016.
Art. 3e - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de
janeiro de 2016.
VAL MIR RIBEIRO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Vdímir fjim à Castro
'refeito Municipal de Sucupira-TO
Gestão 2013/2016