| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração e correção parcial de ações previstas inicialmente no PPA 2022/2025, Lei nº 151/2021, que Dispõe sobre Plano Plurianual para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. |
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