norma nº 1/2019

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
Gestão/2019
Decreto Legislativo nº 001/2019, de 21 Outubro de 2019,
“Aprova Prestação de Contas de 2008 do
Município de Sucupira”
A Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
emitiu parecer prévio n. 016/2011 pela aprovação das contas consolidadas de 2008 do Município
de Sucupira:
Considerando que na análise das contas do Gestor da desta Câmara
Municipal, referente ao exercício de 2008, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, não
apontou erro técnico que pudesse comprometer o fechamento das contas;
Considerando que as referidas contas refletem a Receita recebida do
Poder Executivo e a Despesa realizada segundo as dotações do Orçamento anual, não resultando em
déficit orçamentário, extravaso do índice de gastos com pessoal, atendimento dos percentuais
constitucionais de investimentos e disponibilização de recursos compatíveis com os restos a pagar.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas consolidadas do Município de
Sucupira, do Exercício de 2008, tendo como gestor responsável o sr. Joao Alves da Silva, Prefeito.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sucupira, aos 21 dias do mês de Outubro de
2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA TOCANTINS
Rua angico sw centro.
Fone/Fax *63 3399 — 1120
SUCUPIRA-TO-77- 458.000
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Presidente
Jeremias Pa
Relator
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA TOCANTINS
Rua angico sin centro.
Fone/Fax *03 3399 - 1120
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