norma nº 2/2019

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
Ê
Decreto Legislativo nº 02/2019, de 18 de novembro de 2019.
“Aprova Prestação de Contas de 2009 do
Município de Sucupira”
A Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
emitiu parecer prévio n. 046/2011 pela aprovação das contas consolidadas de 2009 do Município
de Sucupira:
Considerando que na análise das contas do Gestor da desta Câmara
Municipal. referente ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, não
apontou erro técnico que pudesse comprometer o fechamento das contas;
Considerando que as referidas contas refletem a Receita recebida do
Poder Executivo e a Despesa realizada segundo as dotações do Orçamento anual, não resultando em
déficit orçamentário considerável, extravaso do índice de gastos com pessoal, atendimento dos
percentuais constitucionais de investimentos e disponibilização de recursos compatíveis com os
restos a pagar.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas consolidadas do Município de
Sucupira, do Exercício de 2009, tendo como gestor responsável o sr. José Dantas do Rego.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sucupira, aos 18 dias do mês de novembro de
2019.
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Câmara Municipal de Sucupira, aos 18 dias do mês de novembro de 2019.
Valtéires A
ves de Oliveira
Presidente
Relator
amilson Fr sco Guerra
Membro
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