norma nº 3/2019

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
Decreto Legislativo nº 03/2019, de 18 de novembro de 2019,
“Aprova Prestação de Contas de 2010 do
Município de Sucupira”
A Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins emitiu parecer prévio n.
172/2011 pela aprovação das contas
consolidadas de 2010 do Município de Sucupira:
Considerando que na análise das contas do Gestor da
desta Câmara Municipal, referente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do
Considerando que as referidas contas refletem a Receita
recebida do Poder Executivo e a Despesa realizada segundo as dotações do
Orçamento anual, não resultando em déficit orçamentário, extravaso do índice de
gastos com pessoal, atendimento dos percentuais constitucionais de investimentos
e disponibilização de recursos compatíveis com os restos a pagar.
“DECRETA: |
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas consolidadas do
Município de Sucupira, do Exercício de 2010, tendo como gestor responsável o sr.
Jose Dantas do Rego.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Sucupira, aos 18 dias do mês de
novembro de 2019.
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Câmara Municipal de Sucupira, aos 18 dias do mês de novembro de 2019.
Valteires Alvo Ade Oliveira
Presidente
(Doo
Jerémias Pinto da Silva
Relator
/ dprata iate
Aramilsón Francisco Guerra
Membro
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