norma nº 4/2019

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
Decreto Legislativo nº04 /2019, de 18 de novembro de 2019.
“Aprova Prestação de Contas de 2011 do
Município de Sucupira”
A Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
emitiu parecer prévio n. 1003/2011 pela aprovação das contas consolidadas de 2011 do Município
de Sucupira:
Considerando que na análise das contas do Gestor da desta Câmara
Municipal, referente ao exercício de 2011, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, não
apontou erro técnico que pudesse comprometer o fechamento das contas;
Considerando que as referidas contas refletem a Receita recebida do
Poder Executivo e a Despesa realizada segundo as dotações do Orçamento anual, não resultando em
déficit orçamentário, extravaso do índice de gastos com pessoal, atendimento dos percentuais
constitucionais de investimentos e disponibilização de recursos compatíveis com os restos a pagar.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas consolidadas do Município de
Sucupira, do Exercício de 2011, tendo como gestor responsável o sr. Jose Dantas do Rego.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sucupira, aos 18 dias do mês de novembro de
2019.
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
Gestão/2019
AS ese
ver de Oliveira
Presidente
Jereinihs P dida ia
Relator
d /
cas
—Rramilsory Francisco Guerra
Membro
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