norma nº 2/2023

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Dou
ESTADO DO TOCANTINS no dia 24. /O$ |2092
. MUNICÍPIO DE SUCUPIRA ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
Diretof Financeiro
Portaria nº 001/2023
RESOLUÇÃO Nº.002/2023. DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR A
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS, por sua MESA DIRETORA,
aprovaram e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizado a doação dos bens móveis ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com os Anexo | desta Resolução,
conforme a ata do levantamento realizado pela Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais
do Legislativo.
Art. 2º - Os bens móveis doados, pertencentes do Patrimônio da Câmara Municipal, deverão
ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos bens móveis que
faz parte integrante dessa lei, conforme Anexo II.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigo a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de Agosto de 2023.
MARIA RAi ILHOMEM
PRESIDENTE MUNICIPAL D
2.6.Hilhonen
Presidente da Câmara
Gestão-2023
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. MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
ANEXO |
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS INDICADOS PARA DOAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ne | BEM PATRIMÔNIO | VALORESTIMADO | | ESTADO
01 | GELADEIRA REFRIGERADOR | 0020 R$994,60 ÓTIMO
BRANCA ELETROLUX 240
(DUZENTOS E QUARENTA LITROS)
— ADQUIRIDO EM 25/11/2016
02 | FOGÃO DAKO 4 (QUATRO) BOCAS | 0004 R$400,00 BOM
— ADQUIRIDO EM 07/12/2010.
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ESTADO DO TOCANTINS
- MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
ANEXO II
TERMO DE ENTREGA DE BEM MÓVEL
CELEBRAM entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ/MF Nº. 01.685.343/0001-08, com sede na Rua Tinguin, S/N£., Centro, Sucupira-TO, neste
ato representado por sua Presidente, MARIA RAIMUNDA GOMES MILHOMEM, brasileira, professora,
solteira, portadora da Carteira de Identidade RG Nº. 065.028 SSP-TO e inscrito no CPF/MF sob o Nº.
534.796.881-87, podendo ser localizado na sede da Câmara Municipal de Sucupira-TO, doravante
denominado DOADOR, e de outro lado a FUNDO MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob Nº: 12.702.088/0001-72, com endereço na Rua Tarumã Snº Centro
Sucupira/TO, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Sra. SIMONE BOTELHO AZEVEDO
MILHOMEM, brasileira, Gestora do Fundo Municipal de Saúde, casada, portadora do RG Nº. 317.010
SSP/TO, e, do CPF/MF Nº. 928.837.291-15, adiante denominado DONATÁRIO.
O doador transfere ao donatário o material do anexo |.
Assim achando-se na forma da lei, mediante Resolução desta augusta casa, que autoriza a doação dos
referidos bens firmados neste instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas com objetivo de demostrar a transferência de posse.
Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de Agosto de 2023.
MARIA Ran UMES RuiHoMEM
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL SUCUPIRA-TO
SIMONE BO DO MILHOMEM
GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUCUPIRA-TO
TESTEMUNHAS
ven apso postando CossÃo
PF: =
idea, ig ho a
)
NOME:Abart Moo. du Souza
RG:163. 034
CPE: GOS, GIN « GU. AQ
ENDEREÇO -
osmido Sucupira nº seo