| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Alteração e correção parcial de ações previstas inicialmente no PPA 2022/2025, Lei nº 151/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para elaboração e execução da Lei Orçamentária para os exercícios de 2024/2025, e dá outras providências. |
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