norma nº 174/2023

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ADPF 2021/20:
LEINº 174/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Lourenço Ribeiro de Castro
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, faz saber que a CârserarMaméeipal APROVOU
Portaria nº 001/2023
e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a realização de leilão
público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenção e improdutivos para o uso permanente no serviço público, além das sucatas
de equipamentos, máquinas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das
ações programáticas da municipalidade.
81º.- O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá o rito previsto pela Lei
8.666 de 1993.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no anexo | desta lei e que
foram separados e especificados por comissão especial para realização de leilão público,
iação será efetuada por leiloeiro oficial.
Art. 3º - Osivalores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão
alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente para aquisição de bens de capital.
Art. 4º - A venda de que trata o presente projeto de lei, será exclusivamente à vista. Os
veículos, sucatas e bens moveis encontram-se discriminados no anexo 1 do referido projeto de
lei.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da
presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de
dezembro de 2023.
[VI
PREF
,
Prefeitura Municipal de O
ADM: 2021/2024
ANEXO |
RELAÇÃO BENS MOVEIS A LEILÃO
PREFEITURA DE SUCUPIRA
CNP) 37.344.439/0001-41
01- SUCATAS DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS.
02- SUCATAS DE LUMUNARIAS.
03- SUCATA (LATARIA) VW VOYAGE TL MBV (EM NOME DA PREFEITURA)
04- FIAT UNO FIORINO IE, AMB. BRANCA, GASOLINA, 1998/1999, PLACA MVO 2609,
(EM NOME DA PREFEITURA) SUCATA.
05- FORD COURIER AMB. BRANCA, GASOLINA, 2002/2002, PLACA MVU 7159,
CIRCULAÇÃO.
06- VW KOMBI (EM NOME DA PREFEITURA) SUCATA.
07- VW KOMBI (EM NOME DA PREFEITURA) SUCATA.
08- SUCATA PLANTADEIRA.
09- SUCATA CARRETA AGRICOLA.
10- PLANTADEIRA KOHLER 4 LINHAS.
11- ONIBUS MERCEDES BENZ OF 1318, CINZA, DIESEL, 1994/1994, PLACA LAF 6548,
CIRCULAÇÃO.
12- ONIBUS MERCEDES BENZ OF 1315, CINZA, DIESEL, 1992/1992, PLACA JJZ 6320,
CIRCULAÇÃO.
13- RENAULT KANGOO MARIMAR, AMB. BRANCA, FLEX, 2013/2014, PLACA OLN 4619,
CIRCULAÇÃO.
14- VAN IVECO CITY CLASS 70C17, AMARELA, DIESEL, 2012/2013, PLACA MXD 9505,
CIRCULAÇÃO (PERTENCE A SEDUC — TO).
15- VAN IVECO CITY CLASS 70C17, A LA, DIESEL, 2012/2013, PLACA OLH 4472,
CIRCULAÇÃO (PERTENCE A SEDUC — TO
16- FIAT DOBLO CARGO, FLEX, BRANCA, 2010/2011, (FURGAO), PLACA MXD 5544,
CIRCULAÇÃO.
17- VW NOVA SAVEIRO cs, BRANCA, FLEX, 2014/2014, PLACA OYB 7382,
CIRCULAÇÃO.
18- VW VOYAGE TL MBS, PRATA, FLEX, 2014/2015, PLACA QKB 6562, CIRCULAÇÃO.
19- VW VOYAGE TLMBS, BRANCA, FLEX, 2016/2017, PLACA QKD 0203, CIRCULAÇÃ
20- VW JETTA 2.0, PRATA, FLEX, 2014/2014, PLACA QKA 1313, CIRCULAÇÃO.
21- GM CLASSIC LIFE, PRATA, FLEX, 2008/2008, PLACA JIB 0806, CIRCULAÇÃO,
(CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES).