norma nº 3/2023

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. MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA”
Portaria nº 001/2023
RESOLUÇÃO Nº.003/2023. DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS
DIÁRIAS PARA O PRESIDENTE, VEREADORES,
DIRETORES E ASSESSORES, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SUCUPIRA, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que os
vereadores aprovaram, e, eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica instituído o valor das diárias a serem destinadas ao Presidente da Câmara
Municipal, Vereadores, Diretores e Assessores da Câmara Municipal de Sucupira-TO.
$1º - O pagamento de diárias de que trata este artigo será efetuado quando houver
deslocamento do Presidente da Câmara Municipal, Vereadores, Diretores e
Assessores, para outra cidade ou Estado à serviço da Câmara Municipal de Sucupira-
TO.
82º - A concessão de diárias será feita através de portaria assinada pelo Presidente da
Câmara Municipal, e, pelo Diretor Financeiro, observando os limites de créditos
orçamentários.
Art. 2º - Os valores atribuídos a cada diária serão discriminados da seguinte forma: os
valores das diárias descritas no Anexo |, serão destinados ao Presidente da Câmara
Municipal; s valores das diárias descritas no Anexo II, serão destinados aos Vereadores;
e, aos valores das diárias descritas no Anexo Ill, serão destinados aos Diretores e
Assessores.
Parágrafo Único - No caso de viagens em que não ocorra a pernoite, isto é, seja
realizada dentro do expediente normal, somente será concedido valor correspondente
a 50% (Cinquenta por cento) do estabelecido na tabela do caput deste artigo.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contidas na Resolução Nº. 001/2021.
Câmara Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de outubro de
2023.
MARIA RAIMI OMEM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA -TO
( cedo [o OO
em COELHO DE
VICE PRESIDENTE
IONE AuitiPaD o COSTA E o
12 SECRETÁRIA 22 SECRETÁRIA
ESTADO DO TOCANTINS
o MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
CAMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
ANEXO |
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CIDADES VALORES
01 —- Capital do Tocantins. R$700,00
02- Interior do Estado do Tocantins, e, de outros estados. R$500,00
03-- Distrito Federal. R$900,00
04 - Outras Capitais. R$750,00
ANEXO II
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AOS DEMAIS VEREADORES
CIDADES VALORES
01 - Capital do Tocantins. R$600,00
02- Interior do Estado do Tocantins, e, de outros estados. R$400,00
03 - Distrito Federal. R$800,00
04 —- Outras Capitais. R$650,00
ANEXO II
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AOS DIRETORES E ASSESSORES
CIDADES VALORES
01-Capital do Tocantins. | R$500,00
02- Interior do Estado do Tocantins, e, de outros estados. R$300,00
03 -— Distrito Federal. R$650,00
04 — Outras Capitais. R$550,00
ss
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