norma nº 175/2024

| Ss Prefeitura Municipal de O
ADIA; 2021/2024
LEI Nº 175 DE 08 DE ABRIL DE 2024.
CENTIDÃC
Certifico para os devidos fi
ins "ais que
Presente Les a: NE
“Altera os Anexos |, II, Ill e IV da Lei Municipal nº 153
de 29 de Abril de 2022, que dispõe sobre a
regulamentação das diárias para o Prefeito Municipal,
Secretários, Coordenadores, Diretores, Chefes de
Departamento e demais servidores do município e
determina outras providências”.
- 68 Admini
Decreto nº 004/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos |, Il, Ill e IV da Lei Municipal nº 153 de 29 de Abril de
2022, que dispõe sobre a regulamentação das diárias para o Prefeito Municipal, Secretários,
Coordenadores, Diretores, Chefes de Departamento e demais servidores do município e
determina outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AO PREFEITO MUNICIPAL
01 Capital do Estado do Tocantins R$ 800,00
E
02 Interior do Estado do Tocantins R$ 600,00
(até 300km da sede do município)
03 Interior do Estado do Tocantins R$ 700,00
(mais de 300km da sede do município)
04 Distrito Federal R$ 1.200,00
05 Outras Capitais R$ 800,00
So Prefeitura Municipal de O
ADIA: 2 /20:
ANEXO II
VALOR DAS DIÁRIAS DESTINADAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
01 Capital do Estado do Tocantins R$ 500,00
02 Interior do Estado do Tocantins R$ 300,00
(até 300km da sede do município)
03 Interior do Estado do Tocantins R$ 400,00
(mais de 300km da sede do município)
04 Distrito Federal R$ 700,00
05 Outras Capitais R$ 550,00
ANEXO Ill
VALOR DAS DIÁRIAS DESTINADAS AOS COORDENADORES, DIRETORES, CHEFES DE
DEPARTAMENTOS
01 Capital do Estado do Tocantins R$ 300,00
02 Interior do Estado do Tocantins R$ 200,00
(até 300km da sede do município)
03 Interior do Estado do Tocantins R$ 300,00
(mais de 300km da sede do município)
pe —
04 Distrito Federal R$ 500,00
05 Outras Capitais R$ 400,00
Prefeitura Municipal de &
Uúpua
pr
ANEXO IV
VALOR DAS DIÁRIAS DESTINADAS AOS DEMAIS SERVIDORES COMISSIONADOS E
EFETIVOS
01 Capital do Estado do Tocantins R$ 300,00
02 Interior do Estado do Tocantins R$ 200,00
(até 300km da sede do município)
03 Interior do Estado do Tocantins R$ 300,00
(mais de 300km da sede do município)
04 Distrito Federal R$ 500,00
[05 Outras Capitais R$ 400,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de
2024.
VALDIVINO Assinado de forma digital
por VALDIVINO MILHOMEM
MILHOMEM DE DE MORAIS:79650929134
MORAIS:7965092913 Dados: 2024.04.08 16:51:56
4 0300"
VALDIVINO MILHOMEM MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL