norma nº 180/2024

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LEI Nº 180/2024 DE 27 DE JUNHO DE RODAS nº 652024
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“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, A TÍTULO DE
no daZ os ho dia A, RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES
, , imeeí PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
E mt SUCUPIRA-TO, REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO
Secretário Mun. de Administração 2023/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto nº 004/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual a título de recomposição salarial, a partir de
1º de maio de 2024, com percentual de 3,23% (três virgula vinte e três por cento),
conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12
(doze) meses em 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, divulgado pelo IBGE, nos
vencimentos base dos servidores públicos municipais efetivos do quadro geral da Câmara
Municipal de Sucupira-TO.
Art. 2º - As despesas decorrentes com à presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a 1º de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins aos 27 dias do
mês de junho de 2024.