norma nº 181/2024

| S Prefeitira Municipalde &
/ ADI,
LEI Nº 181/2024
CENTIDAC
DE 28 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERA ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº. 07/2004,
QUE TRATA SOBRE O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS
PROFISSIONAIS DO PODER LEGISLATIVO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada o anexo Ill da Lei Municipal nº. 07 de 30 de dezembro
de 2004, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Profissionais
da Administração do Poder Legislativo do Município de Sucupira e dá outras
providências”, passando a vigora com a seguinte redação:
ANEXO Ill
APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES
QUADRO PERMANENTE
] QUANTIDADE
CARREIRA CARGO
VAGAS
SERA ÇIIA AGENTE ADMINISTRATIVO 3
ADMINISTRATIVOS
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES 1
SERVIÇOS AUXILIARES
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE 5
MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO
ER Ss Prefeitura Municipalde
mm ”
E ucupua
a] ADI ad
AGENTE DE VIGILÂNCIA 2
Art. 2º. Fica revogado art. 36 da Lei Municipal nº. 07 de 30 de dezembro de
2004, mantendo inalterados a redação dos demais artigos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
dotações próprias, suplementadas se necessário, para atender a finalidade da norma.
Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sucupira, Estado do Tocantins, aos 28 dias do
mês de junho de 2024.