| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | “INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 590/2017, DE 07/11/2011, A QUAL INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -I.T.B.I E O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – I.T.R E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 103 |
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