materia nº 1/2018

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
EQUERIMENTO Nº 01/2018-CMT. Talismã - TO, 06 de fevereiro de 2018.
APROVADO
NOBRES PARES, EmíS [02/24
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| - Nos termos do artigo 137, & 3º (parágrafo terceiro) do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para o PROJETO
DE RESOLUÇÃO número 01/2018 de autoria do Poder Legislativo.
ll — REQUEIRO concessão de urgência especial nas faculdades
disciplinadas pelo artigo 145 do referido regimento para deliberação do projeto
em questão.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto de resolução “REGULAMENTA E
DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Justificamos perante os senhores e senhoras
vereadores que o tema em referência é objeto requisitado pelo Ministério
Público, em expediente de número 02/2018, datado de 05 de janeiro do ano em
curso encaminhado a esta Casa de Leis, foi exatamente na busca em atender
a promotoria pública que comprovamos a inexistência de tal normativa. Assim
agilizamos para que tal regulamentação seja estabelecida o mais rápido
possível.
No tocante a projetos de iniciativa da Mesa Diretora, em assuntos de sua
competência, ressalva-se que a apresentação de parecer poderá ser
dispensada caso requerido pelo autor da matéria conforme transcrito
abaixo:
8 3º, do artigo 137 do Regimento Interno: Os projetos originários
elaborados pela Mesa ou por Comissões Permanente ou especial em assuntos
de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário,
sempre que o próprio autor requerer (...). Peço voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2018.
UELIÍON CARLÓS ARAÚJO CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
Vereador presidente PROTOCOLON* 1. LO 3
cara: OZ, OM 408
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Tt. 12. Centro - Talfêmã -
wwwtalisma.to.leg.br Fone: (63) 33857