materia nº 1/2018

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PROJETO DE LEI Nº 001/18-CMT, de 07 de fevereiro de 2018.
APROVADO “DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL
Emli [02 /0$ AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
A
aa CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins
APROVA e, o Prefeito SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza correção salarial aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no Índice de 3,5% (três e
meio por cento), conforme Anexo | (Demonstrativo de Salário Base) que integra a
esta lei.
Parágrafo único - A correção salarial de que trata o caput deste
artigo não se aplica aos cargos de Assessor da Presidência, Auxiliar de Serviços
Gerais e Motorista, cujo salário base corresponde ao salário mínimo vigente no
país, reajustado pelo Governo Federal, conforme Decreto nº 9.255/17, de 29 de
dezembro de 2017.
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2018.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ - TO
PROTOCOLON' LISL
UELITON CARLOS ARAÚJO
Vereador Presidente
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
wwwtalisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
GS > CNPJ 03.931.454/0001-74
ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
CARGA SAL. BASE Correção SAL. BASE
HORÁRIA ANTERIOR Salarial ATUAL (R$)
SEMANAL R$)
*Assessor da Presidência 40h. 17,00 954,00
“Auxiliar de Serviços Gerais | 40h. 954,00
*Motorista | 40h. 954,00
Técnico Administrativo 40h. 1.761,08
Ee 20h. 2.264,79 2.344,05
* Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 07 (sete) dia do mês de E 2018.
UELITON CARLOS ARAUJO
Vereador Presidente
Justificativa: perante os nobres pares justificamos que é prescrição prevista
na Carta Magna o reajuste anual dos salários dos servidores públicos.
No tocante ao índice de 3,5% (três e meio por cento) de reajuste a incidir
sobre os salários base dos servidores do legislativo, proposto para o ano de 2018,
temos a informar que trata-se do mesmo índice proposto pelo Poder Executivo
aos seus servidores, conforme Projeto de Lei que tramita nesta Casa. É a
justificativa.
Ao ensejo nos termos do artigo 137, 8 3º (parágrafo terceiro) do Regimento
Intemo desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para o PROJETO
DE Lei número 01/2018 de autoria do Poder Legislativo.
Transcrição: parágrafo 3º, do artigo 137 do Regimento Interno; Os projetos
originários elaborados pela Mesa ou por Comissões Permanente ou especial em
assuntos de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo
Plenário, sempre que o próprio autor requerer (...). Peço voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2018.
UELÍTON CARLOS ARAUJO
Vereador presidente
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
wwwtalisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160