materia nº 1/2019

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PROJETO DE LEI Nº 01/2019-CMT, de 21 de janeiro de 2019.
“DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL
APROVADO
7) 2047 AOS SERVIDORES PUBLICOS DA
Em25] LOL 1 pat.
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins
APROVA e, o Prefeito SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza correção salarial aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no índice de 4,61% (quatro
vírgula sessenta e um por cento), conforme Anexo | (Demonstrativo de Salário
Base) que integra a esta lei.
Parágrafo único - A correção salarial de que trata o caput deste
artigo não se aplica aos cargos de Assessor da Presidência, Auxiliar de Serviços
Gerais e de Motorista, cujo salário base corresponde ao salário mínimo vigente no
país, reajustado pelo Governo Federal, conforme Decreto nº 9.661, de 1º de
janeiro de 2019,
Art. 2º - No exercício de 2019, o menor salário base dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Talismã, será de R$ 998,00 (novecentos e
noventa e oito reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de
janeiro de 2019.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2019.
x & 9 < Cs Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
. D» www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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CNPJ 03.931.454/0001-74
as
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ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
CARGA | SAL. BASE | Correção | SA
HORÁRIA | ANTERIOR | Salarial
*Assessor da Presidência
“Auxiliar de Serviços ; 998,00
Gerais
*Motorista E 998,00
Técnico Administrativo : 1.761,08 1.842,26
Contador É 2.452,11
* Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2019.
KASSANDRA NEIVA
Vereadora!Presidente
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd.21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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CNPJ 03.931.454/0001-74
JUSTIFICATIVA: perante os nobres pares justificamos que é
prescrição prevista na Constituição Federal o reajuste anual dos salários dos
servidores públicos.
No tocante ao índice de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por
cento) de reajuste a incidir sobre os salários base dos servidores do Poder
Legislativo Municipal, proposto para o ano de 2019, temos a informar que trata-se
do mesmo índice proposto pelo Poder Executivo aos seus servidores, conforme
Projeto de Lei que tramita nesta Casa. É a justificativa.
Ao ensejo nos termos do artigo 137, 8 3º (parágrafo terceiro) do
Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para o
PROJETO DE Lei número 01/2019 de autoria do Poder Legislativo.
Transcrição: parágrafo 3º, do artigo 137 do Regimento Interno; Os
projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissões Permanente ou
especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para sua
apreciação pelo Plenário, sempre que o próprio autor requerer (...). Peço voto
favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias mês de janeiro de 2019.
NEIVA
Vereadora presidente
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd.21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
wwwtalisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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