materia nº 5/2019

7 *6S io PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÁ
CNPJ: 01.612.820/0001-05 Gestão 2017 / 2020
PROJETO DE LEINº)S> 12019. Talismã-TO. 17 de abril de 2019.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, À PROCEDER A DOAÇÃO DE
VEÍCULO USADO E INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) PARA A
APROVADO ASSOCIAÇÃO ANJOS DA SELVA DO MUNICÍPIO DE
Em 9% JOS | Qole TALISMÁ — TO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4 O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do
Tocantins, Sr. DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, nos termos do art.
20, inc. II, letra a c/c art. 37, inc. XVII da LOM — Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
a realizar a doação à Associação Anjos da Selva, localizada na Av. Rio
Formoso, s/n, Qd 03, lote 02, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº
06.240.783/0001-67, o seguinte veículo usado inservível à Administração
Pública (Fundo Municipal de Saúde), conforme discriminado abaixo.
| — Veículo Fiat/Ducato minibus, ano/modelo 2010/2011, cor
predominante branca, placas NWJ 0561, Renavam nº 00281240531, chassi
nº 93W244M24B2068968. +
Art. 2º O veículo a ser doado, destina-se, exclusivamente, à
utilização da Associação Anjos da Selva.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada
a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários
ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º Todas as despesas para a transferência e posterior
utilização do bem doado, correrão por conta da Associação Anjos da Selva.
Parágrafo único. Em contrapartida, ao Município de Talismã, a
Associação Anjos da Selva (Brigada Anjos da Selva), oferecerá serviços de
assessoria ambiental e na gestão de defesa civil, também auxiliará na
montagem do processo do ICMS-Ecológico, na prevenção, monitoramento e
combate às queimadas e aos incêndios florestais, pelo período de 02 (duas)
temporadas (2019/2020), ainda colocando o veículo gratuitamente à
disposição da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de
Talismã.
Art. 5º Revogadas, as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Formo: +. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(Y gmail.com
3) 338 - Fax: (63) 3385-1144 CEP 77483-000 - Talismã - TO
| *6S im PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ: 01.612.820/0001-05 Gestão 2017 / 2020
o
[oesóra tunas)
eu.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL
FALCÃO DE FRANÇA, Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 17
(dezessete) dias do mês de abril do ano de 2019 (Dois mil e dezenove).
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA o. si
Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE Lane
PROTOCOLO Nº
DATA: 02 0 ido6
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Colenda Câmara,
Sra. Vereadora-Presidente,
Demais vereadores do Parlamento,
Submetemos à apreciação de V.Exas., a nossa presente
Proposição que versa sobre AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, À PROCEDER A DOAÇÃO DE VEÍCULO
USADO E INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE) PARA A ASSOCIAÇÃO ANJOS DA SELVA DO
MUNICÍPIO DE TALISMÃ - TO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O veículo em pauta, objeto de doação à Associação Anjos da
Selva, não mais consegue atender a demanda de serviços da Secretaria
Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), pelo estado/condições em
que se encontra e ainda necessita de retífica no motor e outros serviços
mecânicos.
A Associação Anjos da Selva, fundada em 03 (três) de março
de 2004, oficializada em 09 (nove) de março do mesmo ano, implantada em
04/04/2014, entrando em operação em 25/05/2014, desde então vem
prestando vários serviços ao Município, os quais destacamos: Combate a
incêndios, prevenção, monitoramento e combate às queimadas, serviços de
radiodifusão dentre outros, necessita do veículo para desenvolver ainda
melhor as suas atividades em prol de nosso povo.
Diante do exposto, rogamos pela aprovação da matéria e, se
possível, nos termos do art. 68 da LOM - Lei Orgânica Municipal.
Com minhas consi ões!
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal.
t. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma
3) 3385-1144 CEP 77483-000 -
ASSOCIAÇÃO ANJOS DA SELVA
=CNPJ Nº06240. 783/0001-67=
OFÍCIO Nº. 007/2019 Talismã - TO, 22 de abril de 2019.
A Vossa Excelência, o Senhor
Diogo Borges de Araújo
Prefeito Municipal
Nesta/
Assunto: “Solicitação”
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar a como doação o Veiculo Fiat Ducato Placa
NWJ 0561 que se encontra fora de uso, por motivos mecânicos e que requer RETIFICA DO
MOTOR.
Justifica-se: A Brigada Anjos da Selva, é de reconhecimento Internacional e no
Estado do Tocantins é a principal Brigada que presta seus serviços a comunidade
Tocantinense, levando o nome de Talismã, além de suas fronteiras. O Comandante Geral da
Brigada Anjos da Selva, possui uma vasta experiência no Ramo de Riscos e Desastres, bem
como na Gestão Ambiental.
Em contra partida ao município de Talismã, a Brigada Anjos da Selva, oferece o
seu serviço na assessoria ambiental e na gestão em defesa civil. Também auxiliará na
montagem do processo do ICMS-ECOLOGICO, na prevenção, monitoramento e combate as
queimadas e aos incêndios florestais, pelo período de 02 anos (2019 e 2020), e ainda coloca o
veiculo gratuitamente a disposição da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Sem mais para o momento, coloco-me a sua disposição para o esclarecimento
de eventuais dúvidas.
Atenciosamente:
? JOÃO CARLOS LOPES ae
, =Comandante Geral= á
BRIGADA ANJOS DA SELVA,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
AS1/* CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
GESDT Up CNPJ 03.931.454/0001-74
y
L
PARECER DE N.º 03/2019. De 26, de abril de 2019.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
APROVADO Trata sobre o projeto de lei n.º 05/2019, de
Em 2/05] 20/% 17/04/2019, de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
A proposição em epígrafe “DISPÕE SOBRE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE VEÍCULO USADO E
INSERVÍVEL À ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE)
PARA A ASSOCIAÇÃO ANJOS DA SELVA DE TALISMÃO-TO., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Rogando-se por sua aprovação nas faculdades que determina o artigo
68 da Lei Orgânica Municipal (regime de urgência), a referida matéria foi
registrada na secretaria da Casa sob o número de protocolo 1874 no dia
22/04/2019. Após apresentação em Plenário foi encaminhada a esta comissão
para análise e emissão de parecer conforme prescrições regimentais.
VOTO:
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, por
meio de seus representantes subscritos após análise cuidadosa da proposição
concluiu pela constitucionalidade"e juridicidade e técnica e no mérito pela sua
aprovação.
É O PARECER.
Sala da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 26 dias do mês de abril de
2019.
Wagner H. Rodrigues Juvercina D. de Souza
Vice-presidente Relatora
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA . TO
prOTOCOLONº LE TO
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP 77483
www.talisma. to.leg.br Fone (63) 3385-1