materia nº 13/2019

Preotura Murtigal do
Talismã PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÁ
CNP: 01.612.820/0001-06 Gestão 2017 / 2020
PROJETO DE LEINº 22 /2019. Talismã — TO., 06/09/2019.
“CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS, NO SETOR
RECANTO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE
TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins,
Sr. DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas no inc. | do art. 9º c/c com o inc. Ill do art. 88 da LOM — Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI;
Art. 1º Fica criado a Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, no
setor Recanto, o qual localizado no perímetro urbano da cidade de Talismã,
Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O objetivo da criação da Zona Especial de
Interesse Social — ZEIS, descrita no “caput”, será para fins de extensão e
ligação de rede de energia elétrica no setor referido sem ônus para o Município
e quaisquer outros benefícios mais.
Art. 2º Havendo necessidade, a presente Lei poderá ser
regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) dias do
mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
e APROVADO
DIOGO BORG ARAÚJO COSTA e [o É mom
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA- TO
pROTOCOLONº ZA LA
DATA: OO int B.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO ANEXO,
Av. Rio Formoso Qd. 22-A LL, 01 - Centro
Fone: (63) 3385-1120 - Fax:(63) 3385-1144
e Pretta Muricipa do
lalismã pREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÁ -
CNPJ: 01.612.820/0001-05 Gestão 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO QUE CRIA A ZONA ESPECIAL DE
INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NO SETOR RECANTO LOCALIZADO NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Colenda Câmara,
Sr? Vereadora-Presidente Kassandra Neiva,
Demais membros do Parlamento,
Nossos cumprimentos,
Para fins de apreciação, recorremos aos préstimos da Colenda
Casa de Leis, a nossa Proposição que versa sobre “CRIAÇÃO DA ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NO SETOR RECANTO
LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TALISMÃ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Conforme descrito no parágrafo único do art. 1º do aludido Projeto
de Lei, para obtenção de extensão e ligação de rede de energia elétrica no
setor referido sem ônus para o Município e quaisquer outros benefícios mais,
necessário se faz tornar o Setor Recanto em Zona Especial de Interesse Social
-ZEIS.
Assim, face ao exposto, rogamos pela aprovação da matéria a
qual vai ao encontro dos anseios de nossa comunidade, sendo que somos, na
forma da Lei, os legítimos representantes legais desse nosso povo.
Registramos nossos agradecimentos!
DIOGO BORGES qu COSTA
Prefeito Municipal
Av, Rio Formoso Qd. 22-A LL. 01 - Centro E-mail: irem ceceagne
Fone: (63) 3385-1120 - Fax:(68) 3385-1144 CEP 77483-000 -