materia nº 16/2019

AQE PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ *
CNPJ: 01.612.820/0001-05 Gestão 2017 / 2020
PROJETO DE LEINº L S.4 /2019. DE, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
CAMARA! MUNICIPAL DE TALISMÁ- TO
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DATA: 12 1AOR
“Autoriza a Participar de Consórcio Público,
Aprova Ratificação do Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins -
CMCO e dá outras providências”.
O PREFEITO DE MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr.
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito VIRADO
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: APROVADO
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Art. 1º Fica o Município de Talismã, Estado do Tocantins, autorizado a
participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro
Oeste do Tocantins - CMCO.
Parágrafo Único. Quaisquer futuras alterações no contrato do
Consórcio, bem como os respectivos aditamentos, deverão ser ratificadas pelo Poder
Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei 11.107/2005.
Art. 2º Fica Ratificada, sem reservas e restrições, a Alteração do
Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro
Oeste do Tocantins - CMCO, constituído sob a forma jurídica de Associação Pública de
Direito Público.
$1º O Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins vigorará por prazo indeterminado.
8 2º O Município de Talismã, Estado do Tocantins, poderá ceder
servidores para o Consórcio autorizado por esta Lei, na forma e condições da legislação
vigente e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o
Município de Talismã nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer
funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Li. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(Dgmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax:(63) 3385-1144 CEP 77483-000 - Talismã - TO
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
contratos de rateio, na forma do artigo 8º da Lei nº 11.107/2005, devendo consignar os
recursos comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
Parágrafo Único. As despesas com a execução desta Lei no exercício de
2019 correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, Gabinete do Prefeito aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2019.
a
DIOGO BORGES DE ARAUJ A
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO,
Senhora Vereadora - Presidente,
Demais vereadores do Parlamento,
Considerando que o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CMCO passa por um período de reestruturação e que o mesmo foi instituído com o
almejo de impulsionar melhoria em diversas áreas, a fim de garantir o desenvolvimento
produtivo com investimentos em infraestrutura e consequentemente melhoria na
qualidade de vida da população da região no âmbito social, econômico e ambiental.
Considerando que Para o CMCO já se encontra destinado recursos na
ordem de R$ 5.246.215,00 (cinco milhões duzentos e quarenta e seis mil duzentos e
quinze reais), através de Emenda Impositiva da Senadora Kátia Abreu, para aquisição
de equipamentos para implantação de uma Usina de Asfalto para atender os
Municípios integrantes do consorcio CMCO, recursos estes que se já se encontram
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Empenhados, Liquidados e aguardando finalização de Procedimento Licitatório para a
liberação e pagamento por parte da CONCEDENTE;
Considerando que esses Recursos garantirão o acesso das administrações
municipais às melhorias substanciais em seus municípios com um custo reduzido, uma
vez que estes durante anos vêm lidando com o desafio de levar a população melhorias
diante da escassez de recurso para tal;
Diante do exposto submetemos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o
presente Projeto de Lei que Autoriza o Município de Talismã, a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins -
CMCO e ratifica o Contrato do mesmo.
Respeitosamente,
= j
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
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