| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO”. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ CNPJ 03.931,454/0001-74 Projeto de Lei nº 01/2017, de 25 de janeiro de 2017. “DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ - TO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins, com fulcro no art. 65, Il da Lei Orgânica Municipal, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedida correção salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Talismã - TO, mediante aplicação do indice de 6% (seis por cento) sobre o salário base constante da Lei Municipal nº 562/16, de 06 de abril de 2016. Parágrafo único - A correção salarial de que trata o caput deste artigo retroage a 1º de janeiro de 2017. Art. 2º - Ficam alterados os anexos | da Lei Municipal nº 548/2015, de 22 de junho de 2015 e 562/16, de 06 de abril de 2016. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2017. UELITON CARLOS ARAÚJO Vereador Presidente Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã-TO / CEP 77483-000 www.talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ CNPJ 03.931.454/0001-74 ANEXO | C. H. CORREÇÃO | SALÁRIO BASE SEMANAL (R$) (R$) Auxiliar de Serviços Gerais Assessor (a) do presidente 937,00 Técnico Administrativo 96,31 1.701,53 Motorista 46,00 937,00 Contador Público 128,19 2.264,79 | Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt, 12 - Centro - Talismã-TO / CEP 77483-000 www.talismato.leg.br Fone: (63) 3385-1160