materia nº 1/2020

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
, APROVADO
REQUERIMENTO DE MOÇÃO Nº 001/2020
SA Em OS [05/2020
MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA
PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Tocantins (SINTECT) vem informar a população
sobre os impactos que poderão ocorrer diante da possível privatização da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - CORREIOS. Esses impactos afetarão a sociedade como um todo, principalmente os
Pequenos municípios onde grande parte da população depende das agências dos Correios. O governo
enfatiza diversos motivos para a venda da estatal. Muitos desses motivos são criados para criar um
ambiente de insatisfação diante à população, tais como: redução do número de empregados no setor
operacional, fechamentos de agências, falta de investimentos em treinamentos, transportes de cargas e k
veículos para entregas nos domicílios.
Diante a todo esse sucateamento planejado, devemos considerar que:
* Os Correios são as únicas entidades do Governo Federal presente em todo o território
nacional;
* Prestam serviços de interesse social muito relevante, como o transporte e entrega de
correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
* Os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais
e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais,
inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de
provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros;
* Realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade operacional, o que levou a
população a reconhecer a empresa como uma das instituições públicas mais confiáveis, logo
após a família e os bombeiros:
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt, 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
wwwtalisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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Sã
São parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que
atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de encomendas nacionais e
internacionais;
* Exerce papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o
desenvolvimento e integração nacional;
e Prestam diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as
populações e para as economias das localidades do interior do País;
* Os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando que,
por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro
braço do Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública
notória;
* Os Correios não detêm o monopólio sobre encomendas como muitos acreditam. O monopólio
existente é sobre telegramas, cartas comerciais, pessoais e malotes. Esses serviços não despertam
o interesse de empresas privadas, pois não oferecem lucros.
* A concorrência entre Correios e empresas privadas existe sim. Há muitas empresas privadas
atuando no Brasil, como por exemplo, a FedEx, DHL, Expresso Araçatuba, entre outras.
O cliente tem a possibilidade de escolher qualquer transportadora que atenda as suas
necessidades, mas para essas empresas, em muitos casos, não é viável economicamente levar uma
encomenda a um pequeno e distante município do Brasil aonde os Correios chegam, pois a
demanda é pequena e os custos são altos. Já ocorreram diversos casos de clientes que postaram
suas encomendas em empresas privadas, como na FedEx e DHL, pagando preços mais altos
acreditando que seria mais ágil a entrega, mas por questões econômicas e de abrangência, essas
mesmas empresas já citadas recorreram aos serviços dos Correios (pagando um preço menor)
para concluir um serviço que era de responsabilidade delas. Essas encomendas acabaram sendo
entregues graças aos Correios. Diante da iminente privatização da ECT, há a possibilidade de que
muitos municípios podem ficar desassistidos.
Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os
Correios; requeremos, nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ouvido em plenário,
que seja manifestada moção de Preocupação e de apoio desta casa à manutenção dos Correios como
empresa pública gom ampla presença no território nacional. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
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Requeremos, ainda, que a presente moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada,
como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio, às seguintes autoridades: Presidente da
República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da
Casa Civil, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e comunicações, Ministro da Economia,
Presidente dos Correios, bem como para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da
nossa região.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã aos dias 09 do mês de março de 2020.
újo de Menezes Manoel Gomes da Silva Kassandra Neiva
Presidente Vice-Presidente 1f Secretária
Evimar Pereira Soares E cr > Dourado de Souza ni
2º Secretário Tesoureiro Vereadora
AJ)
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sia
Severino Barreiro dos Reis
Vereador
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
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