materia nº 4/2020

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
“2568 CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMAÃ
ca?
Ci
Rim CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 04/2020-CMT. Talismã - TO, 17 de abril de
APROVADO
EmQ2oA |2e po REQUER BIRPENEA DE PARECER PARA
RS > PROPOSIÇÃO QUE ESPECIFICA.
NOBRES PARES,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| — Nos termos do artigo 137, 8 3º (parágrafo terceiro) do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para O PROJETO
DE RESOLUÇÃO número 04/2020 de autoria da Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto de resolução FIXA SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificamos o requerido como sendo uma forma de evitar burocracias
desnecessárias haja vista fundamentação da propositura em tela que encontra-
se seguramente em conformidade com os seguintes dispositivos: art. 29
incisos VI e VII, art. 37 incisos X e XI, art. 39 8 4º da Constituição Federal, Art.
38 inciso IV, art. 50 inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 104 81º do
Regimento Interno, estando ainda em total harmonia com as Resoluções
02/2020 e 03/2020 da Câmara Municipal e RESOLUÇÃO TCEITO Nº 429/2019
— PLENO do Tribunal de Contas do Estado.
No tocante a dispensa propriamente dita, ressalva-se que para os
projetos de iniciativa da Mesa Diretora, em assuntos de sua competência, a
apresentação de parecer poderá ser dispensada caso requerido pelo autor
da matéria conforme transcrito abaixo:
8 3º, do artigo 137 do Regimento Interno: Os projetos originários
elaborados pela Mesa ou por Comissões Permanente ou especial em assuntos
de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário
sempre que o próprio autor requerer (...). Peço voto favorável.
Sala das sessó; da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
iês de abril de 2020.
ã | CAMARA MUNIÇIPAL DE TALISMA -TO
Vereador presidente
para: LL OT 12020
>
www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1140 ASSINATURA