materia nº 3/2020

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 03/2020-CMT. Talismã - TO, 02 de março de 2020.
NOBRES PARES,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| — Nos termos do artigo 137, 8 3º (parágrafo terceiro) do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para o PROJETO
DE RESOLUÇÃO número 03/2020 de autoria da Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto de resolução Dispõe sobre a
Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Talismã - TO, e
adota outras providências. Justificamos perante os senhores e senhoras
vereadores que a base da propositura em referência encontra-se
fundamentada nas três ultimas proposições que tramitaram nesta Casa
Legislativa e em seus respectivos pareceres, não havendo mais (no entender
desta presidência) a necessidade de análises individualizadas por parte das
comissões permanentes.
No tocante a dispensa propriamente dita, ressalva-se que para os
projetos de iniciativa da Mesa Diretora, em assuntos de sua competência, a
apresentação de parecer poderá ser dispensada caso requerido pelo autor
da matéria conforme transcrito abaixo:
S 3º, do artigo 137 do Regimento Interno: Os projetos originários
elaborados pela Mesa ou por Comissões Permanente ou especial em assuntos
de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário,
sempre que o próprio autor requerer (...). Peço voto favorável.
Sala das sessõe
Tocantins, aos 02 (dois) di
da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
“do mês-de março de 2020.
AS
ITAMAR ARAÚJO DE MENEZES
Vereador presidente
APROVADO
EmQ2/03 | oio
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