materia nº 3/2016

Parecer n° 03/2016. De 11 de abril de 2016
 
 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O presente Parecer trata sobre: “Análise do 
Projeto de Lei nº 02/2016 de autoria do poder 
executivo”. 
 
 O projeto de lei supramencionado de autoria do Poder Executivo
Municipal “Dispõe sobre ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE TALISMÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O mesmo foi encaminhado ao Presidente da Casa tendo sido
protocolizado na secretaria desta Câmara Municipal no dia 16 de março de
2016, sob o número 1094, sendo posteriormente encaminhado a essa
comissão para análise e emissão de parecer, conforme disciplina os termos da
alínea L, do inciso XXIV do artigo 39 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Passamos então às considerações sobre a referida matéria. 
A referida proposição revoga em seu artigo 253, a lei municipal número
419/2009, lei essa que versa sobre O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS de nosso município, destaca-se que a nova proposta em relação à
primeira amplia de forma significativa os direitos dos servidores, (conforme
claramente exposto na justificativa), adequando-se, por conseguinte à
legislação pertinente.
 
Face ao exposto a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final via
representantes infra-assinados, após análise da matéria em questão, ao
constatar que a mesma não está conflitante com nenhum outro dispositivo
legal, e que nem um direito dos servidores está sendo suprimido, opina pela
constitucionalidade e juridicidade e técnica e no mérito pela sua APROVAÇÃO.
É O PARECER.
 Sala da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara 
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 11 dias de abril de 2016.
 Severino B. dos Reis Abadio R. da Silva José Fernandes dos Santos
 Presidente Vice-Presidente Relator