materia nº 9/2020

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE TALISMA
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO - nº. 09/2020 - CMT. Talismã 10 de dezembro de 2020.
“REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA
PARA SETOR QUE ESPECIFICA”.
APROVADO
Excelentíssimo Senhor Presidente, Emiljiá p4oro
Partindo da premissa de que a Câmara de Vereadores terá ç. a
informações e documentos para desempenhar-se da função de órgão de
controle externo, o vereador que abaixo subscreve vem com fundamento no
art. 1º, parágrafo único e inciso | da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei do Acesso
à Informação) c/c o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, solicitar
após aquiescência do plenário o envio ao senhor prefeito do seguinte
requerimento:
! - Requeiro informações sobre a extensão da rede elétrica aos
beneficiários da Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, no setor Recanto, o
qual localiza-se no perímetro urbano da cidade de Talismã, Estado do
Tocantins, acompanhadas de cópias de documentos que comprovem ações do
poder executivo municipal junto às demais esferas de poder e mesmo junto à
empresa responsável pelo fornecimento tais como:
* | projeto elaborado objetivando a extensão mencionada;
e documentos expedidos á empresas especializadas solicitando
apoio à providência epigrafada devidamente acompanhados das
respostas obtidas etc.
Justificativa: Como é do conhecimento dos nobres senhores e
senhoras vereadores, este insigne plenário aprovou em 2019 o projeto de lei
que “CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS, NO SETOR
RECANTO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE
TALISMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” cujo objetivo é para fins de
extensão e ligação de rede de energia elétrica no setor referido sem ônus para
o Município e quaisquer outros benefícios mais.
Naquela ocasião visando oportunizar celeridade na execução do
prolongamento da rede, em especial no que tange ao trâmite burocrático, a
matéria foi votada em regime de urgência especial na presença de grande
parte dos moradores da localidade, os quais ficaram confiantes e esperançosos
nas ações que posteriormente poderiam ser tomadas, contudo passado mais
Rua Raimundo Souza Costa, s/nº, Qd. 21, Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
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de um ano ainda não contam com a tão sonhada iluminação e os benefícios
advindos.
“A iluminação pública contribui para a qualidade de vida dos
moradores, principalmente durante atividades noturnas para lazer, comércio,
entre outras. Ela também constitui um importante componente para a
segurança pública dos centros urbanos, no que se refere ao tráfego de
veículos e de pedestres e à prevenção da criminalidade”, destaca a empresa
responsável pelo fornecimento em seu site institucional.
No entanto é preciso destacar que de acordo com art. 21 da
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 da
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, que Estabelece as
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e
- Consolidada, a “elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação
e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade
do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar
tais serviços”. Por essa razão pleiteamos junto ao senhor prefeito as
informações epigrafadas.
Por fim, destaca-se o recebimento por parte deste parlamentar, de não
poucos pedidos de intercessão junto à Administração Municipal visando à
concretização de tal propósito. Quanto ao mais, uma vez de posse das
informações pleiteadas teremos plenas condições de esclarecer a todos. São
as justificativas peço voto favorável.
Em caso de aprovação ficamos no aguardo da resposta por parte do
poder executivo nos termos que disciplina o inciso XX do art. 88 da Lei
Orgânica Municipal.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã aos 10 dias do mês
de dezembro de 2020.
7/7 o porosa Se Sa
MANOEL GOMES DA SILVA
Vereador
Aceda.
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PROTOCOLO N* LO Q Í
DATA: At 42 2030