materia nº 4/2016

PARECER DE N.° 04/2016. De 22, de novembro de 2016.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei n.° 07/2016, de
07/11/2016, de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei em epígrafe “Cria o Fundo Municipal de meio Ambiente –
FMMA – do Município de Talismã – Estado do Tocantins, institui seu Conselho 
Gestor e dá outras providências. 
Após sua apresentação em Plenário a proposição foi encaminhada a 
esta Comissão a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional e 
legal conforme previsto no artigo 80 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
Nos termos disciplinados pelo referido dispositivo legal a presente 
Comissão após certificar-se que o Projeto em questão está de acordo com a 
Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas. E
que o mesmo se faz necessário a adequação pela necessidade de suporte 
legal para os trâmites orçamentários e devido funcionamento do setor 
Municipal de Meio Ambiente, manifesta-se por meio de seus representantes 
subscritos favoravelmente à aprovação da matéria. É O PARECER.
Sala da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara 
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 22 dias do mês de novembro de 
2016.
Severino B. dos Reis Abadio R. da Silva José Fernandes dos Santos
 Presidente Vice-Presidente Relator