materia nº 4/2021

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
INDICAÇÃO Nº 04/2021 — CMT. Talismã 19 de fevereiro de 2021
APROVADO INDICA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À
22 102 [2081 CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE
Em ii [0 ooo ESPECIFICA.
N
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que a presente subscreve vem nos termos regimentais desta Augusta
Casa de Leis, após anuência do Plenário, solicitar o encaminhamento ao Prefeito Municipal da
seguinte INDICAÇÃO:
| - Nos termos do art. 104 da Lei Municipal nº 563/2016, de 19 de abril de 2016, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Talismã e dá outras
providências, INDICO ao Chefe do Poder Executivo Municipal (após constatação de
exequibilidade mediante consulta à Assessoria Jurídica) a concessão de GRATIFICAÇÃO
POR ESFORÇO E DEDICAÇÃO AO SERVIÇO aos servidores públicos Técnicos de
Enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares, primeiramente é necessário salientar que a Lei Federal nº 173/2020,
estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19),
determinando como contrapartida aos Estados e Municipios para recebimento do auxilio por
perda de arrecadação, a proibição de aumento de despesas com pessoal até o dia 31 de
dezembro de 2021, razão pela qual recomenda-se consultar a Assessoria Jurídica do município
quanto a possibilidade, tendo em vista haver previsão legal quanto ao objeto tema da presente
proposição anterior a norma em questão.
A gratificação de que trata a indicação em epigrafe é uma reivindicação legitima dos
servidores haja vista a dedicação e esforço desses profissionais, sobretudo em tempos de
pandemia.
Face ao exposto peço ao Egrégio Plenário o voto favorável e ao Chefe do Poder
Executivo acolhimento, e comprovando-se viabilidade legal o deferimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 19
(dezenove) dias do mês de fevereiro de 2021. E
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