materia nº 6/2016

PARECER DE N.° 06/2016. De 06, de dezembro de 2016.
 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei n.° 08/2016, de
17/11/2016, de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre alteração do Código Tributário 
do Município e dá outras providências. 
Após sua apresentação em Plenário a proposição foi encaminhada a 
esta Comissão a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional e 
legal conforme previsto no artigo 80 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. Quando já em trâmite no âmbito desta Comissão foi apresentada 
proposta de Emenda Aditiva número 01/2016 ao referido projeto de lei. 
Emenda esta de autoria do vereador Raimundo Nonato Rodrigues Rocha que
propõe acrescentar a matéria o seguinte artigo:
Art. (...) “Nos demais casos o número de prestações não excederá 48 
(quarenta e oito) e o seu vencimento será mensal e consecutivo”. 
Nos termos disciplinados pelo dispositivo legal citado em linhas 
pretéritas, a presente Comissão após certificar-se que o projeto em questão
bem como a emenda aditiva a ele proposta estão de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e obedecem as técnicas Jurídicas e Legislativas, 
manifesta-se por meio de seus representantes subscritos favoravelmente à 
aprovação da matéria. É O PARECER.
Sala da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara 
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 06 dias do mês de dezembro
de 2016.
Severino B. dos Reis Abadio R. da Silva José Fernandes dos Santos
 Presidente Vice-Presidente Relator