materia nº 7/2016

PARECER DE N.° 07/2016. De 09, de dezembro de 2016.
 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei n.° 09/2016, de
05/12/2016, de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei em epígrafe dispõe sobre “INSTITUI O CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICIPIO DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Projeto esse protocolizado na secretaria da Casa no dia 07/12/2016, e 
após sua apresentação em Plenário foi encaminhado a esta Comissão a fim de 
ser analisado quanto a seus aspectos constitucional e legal conforme previsto 
no artigo 80 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Passamos então as 
considerações sobre a referida matéria:
Considerando, que a Constituição Federal deixou aos Municípios, em 
decorrência de sua autonomia político-administrativa, a prerrogativa de fixar 
condicionantes de atividades, bens e serviços que sejam nocivos ou 
inconvenientes ao bem-estar da população local;
Considerando, que é responsabilidade do Município zelar pela 
manutenção dos bons costumes, da segurança e da ordem pública nos seus 
limites territoriais, em ação complementar à do Estado, a quem compete à
repressão ao crime e às contravenções;
Considerando, que o Município possui inteira competência para instituir 
regras que digam respeito à higiene e ao sossego público; ao trânsito e tráfego; 
à ocupação das vias públicas; à fiscalização de anúncios e cartazes; à adoção 
de medidas referentes aos animais e ao combate às plantas e insetos nocivos; 
ao horário de funcionamento do comércio e da indústria, etc.;
Considerando finalmente que o Código de Postura vigente em Talismã 
foi adotado via decreto que remonta ao ano de 1997, e pertence ao município 
vizinho de Alvorada - TO;
A presente Comissão no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
após certificar-se que o projeto em questão encontra-se de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas,
RESOLVE por meio de seus representantes subscritos, exarar parecer 
favorável à aprovação da matéria. É O PARECER.
Sala da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara 
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 09 dias do mês de dezembro de 
2016.
Severino B. dos Reis Abadio R. da Silva José Fernandes dos Santos
 Presidente Vice-Presidente Relator